Direito Tributário

[Modelo] de Ação de Repetição de Indébito | Restituição de Tributos Pagos a Maior

Resumo com Inteligência Artificial

Ação de Repetição de Indébito proposta por contribuinte que pagou tributo a maior, requerendo devolução com juros. Fundamenta-se no art. 165 do CTN e pede citação da Fazenda Pública, além de provas e condenação em honorários.

14visualizações

3downloads

Sobre este documento

Utilizamos cookies para melhorar sua experiência. Ao clicar em "Aceitar", você concorda com nossa Política de Privacidade.