Modelo de Ação de Repetição de Indébito | Tributos | 2026 | Ação judicial voltada à restituição de tributo pago indevidamente ou a maior, com fundamento nos arts. 165 a 168 do CTN.
O que é a ação de repetição de indébito tributário?
Trata-se de demanda proposta pelo sujeito passivo com o objetivo de reaver valores recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido.
O fundamento legal está nos arts. 165 a 168 do Código Tributário Nacional, que asseguram a restituição independentemente de protesto prévio.
A estrutura da peça deve deixar claro:
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qual foi o tributo recolhido
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de que forma ocorreu o erro (base de cálculo, alíquota, bitributação, ilegalidade da exação etc.)
-
qual o valor pago indevidamente
-
o nexo entre o pagamento e a ilegalidade
Quando cabe propor a repetição de indébito tributário?
A hipótese clássica envolve pagamento espontâneo indevido, mas não é a única. O art. 165 do CTN admite restituição nas seguintes situações:
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cobrança ou pagamento de tributo indevido ou maior que o devido (art. 165, I, CTN)
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erro na identificação do sujeito passivo, cálculo do tributo ou elaboração de documentos (art. 165, II, CTN)
-
reforma, anulação ou revogação de decisão condenatória (art. 165, III, CTN)
Você pode utilizar essa ação tanto quando há erro material evidente quanto em teses jurídicas mais complexas, como declaração de inconstitucionalidade de tributo.
Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual fôr a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - êrro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Como estruturar a petição inicial corretamente?
A peça deve seguir rigorosamente os arts. 319 e seguintes do CPC, mas, no contencioso tributário, alguns pontos são sensíveis e exigem maior cuidado:
Endereçamento e qualificação
A ação deve ser dirigida à Vara da Fazenda Pública competente. A qualificação precisa ser completa, incluindo CPF/CNPJ e endereço atualizado, evitando nulidades futuras.
Exposição dos fatos
O ponto central é demonstrar:
Evite narrativa genérica. O ideal é vincular cada documento ao fato correspondente, criando uma linha lógica de raciocínio.
Fundamentação jurídica
A base legal mínima envolve:
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art. 165, I, do CTN (direito à restituição)
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art. 167, parágrafo único, do CTN (juros)
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art. 168, I, do CTN (prazo prescricional)
Além disso, é recomendável aprofundar conforme o caso concreto, especialmente quando a tese envolver ilegalidade normativa ou interpretação tributária.
Como comprovar o pagamento indevido?
A prova é essencialmente documental. A ausência de documentação robusta compromete a viabilidade da ação.
Os principais elementos são:
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guias de recolhimento
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notas fiscais (quando aplicável)
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demonstrativos de cálculo
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documentos que evidenciem o erro na base de cálculo ou alíquota
Você pode estruturar a prova em forma de quadro comparativo, evidenciando:
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valor pago
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valor devido
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diferença indevida
Essa organização facilita a compreensão do magistrado e fortalece a tese.
Qual o prazo para pedir a restituição do tributo?
O prazo prescricional é de 5 anos, conforme o art. 168, I, do CTN, contado da extinção do crédito tributário.
Isso significa que:
-
o marco inicial é o pagamento
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não se conta da descoberta do erro
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pagamentos parcelados podem gerar contagens distintas
A verificação do prazo deve ser feita com precisão, pois a prescrição é frequentemente arguida pela Fazenda Pública.
Como funcionam juros e correção monetária?
A restituição deve ser integral, sem perda do valor real da moeda.
A correção monetária incide desde o pagamento indevido, sob pena de enriquecimento sem causa do ente público.
Já os juros seguem o art. 167, parágrafo único, do CTN:
Você pode, ainda, fundamentar com base nos índices aplicáveis à Fazenda Pública, conforme jurisprudência dominante.
É necessário esgotar a via administrativa antes da ação?
Não. O próprio art. 165 do CTN afasta a necessidade de prévio protesto.
Portanto:
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não é obrigatório requerimento administrativo prévio
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a via judicial pode ser acionada diretamente
-
eventual pedido administrativo não interrompe automaticamente a prescrição
A escolha estratégica entre via administrativa e judicial deve considerar o tempo e a complexidade da tese.
Quais pedidos não podem faltar na ação?
A formulação dos pedidos deve ser técnica e completa. Não basta requerer a devolução.
Inclua necessariamente:
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citação da Fazenda Pública
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reconhecimento do pagamento indevido
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condenação à restituição (valor certo ou a apurar)
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correção monetária desde o pagamento
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juros conforme art. 167, parágrafo único, do CTN
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honorários advocatícios
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produção de provas (especialmente pericial contábil, se necessário)
Você pode estruturar os pedidos em sequência lógica, evitando omissões que prejudiquem a execução futura.
Como definir o valor da causa?
O valor da causa deve corresponder ao montante indevidamente recolhido.
Se houver dúvida:
A inadequação do valor da causa pode gerar impugnação e atrasos processuais.
Como o JusDocs pode te ajudar?
A elaboração de uma ação de repetição de indébito tributário exige precisão técnica, domínio normativo e organização lógica da peça. Pequenos erros, especialmente na fundamentação ou na demonstração do indébito, podem comprometer o resultado.
O JusDocs permite estruturar petições completas com base em parâmetros jurídicos consistentes, auxiliando na redação, organização dos argumentos e adaptação ao caso concreto, mantendo padrão técnico elevado e economizando tempo na construção da peça.
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