Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF].
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por seu Advogado e bastante procurador ao final assinado, conforme instrumento de mandato em anexo (doc.), vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 165 e seguintes do Código Tributário Nacional, promover a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE $[processo_uf], localizada na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Requerente sempre cumpriu com os pagamentos dos tributos cobrados pela municipalidade.
Ocorre que equivocadamente pagou a maior um dos tributos, denominado $[geral_informacao_generica], conforme documento em anexo (doc.), inclusive tendo sido pago antes do vencimento.
II – DO DIREITO
O Código Tributário vigente, dispõe em seu art. 165, que o contribuinte terá direito à restituição total ou parcial do que fora pago espontaneamente a maior que o devido.
Ta…
