[Modelo] de Ação de Repetição de Indébito | Restituição de Tributos Pagos a Maior
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Direito Tributário
[Modelo] de Ação de Repetição de Indébito | Restituição de Tributos Pagos a Maior
Resumo com Inteligência Artificial
Ação de Repetição de Indébito proposta por contribuinte que pagou tributo a maior, requerendo devolução com juros. Fundamenta-se no art. 165 do CTN e pede citação da Fazenda Pública, além de provas e condenação em honorários.
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A ação de repetição de indébito é um procedimento judicial utilizado para requerer a devolução de valores pagos indevidamente, geralmente a título de tributos. O contribuinte busca recuperar o que foi pago a maior.
Os fundamentos legais para a repetição de indébito estão no Código Tributário Nacional, especialmente nos artigos 165 e seguintes, que garantem o direito à restituição de valores pagos a maior.
O prazo para entrar com uma ação de repetição de indébito é determinado por lei e pode variar conforme o tipo de tributo e a legislação aplicada. É importante verificar o prazo prescricional específico para cada caso.
Sim, é possível receber juros sobre os valores a serem restituídos. Conforme o Código Tributário Nacional, a restituição deve ser acrescida de juros de mora, após o trânsito em julgado da decisão judicial.
Para iniciar uma ação de repetição de indébito, é necessário reunir documentos que comprovem o pagamento indevido, como comprovantes de pagamento e eventuais notificações fiscais. Também é importante apresentar uma procuração do advogado.
A Fazenda Pública é citada através de seu representante legal, que deve ser notificado para apresentar contestação no prazo legal. Caso não o faça, poderá incorrer em confissão e revelia quanto à matéria de fato.
Sim, é possível realizar um acordo. O autor pode manifestar interesse em conciliação ou mediação, conforme previsto na Lei 13.105 de 2015, também conhecida como o novo Código de Processo Civil.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF].
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por seu Advogado e bastante procurador ao final assinado, conforme instrumento de mandato em anexo (doc.), vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 165 e seguintes do Código Tributário Nacional, promover a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE $[processo_uf], localizada na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Requerente sempre cumpriu com os pagamentos dos tributos cobrados pela municipalidade.
Ocorre que equivocadamente pagou a maior um dos tributos, denominado $[geral_informacao_generica], conforme documento em anexo (doc.), inclusive tendo sido pago antes do vencimento.
II – DO DIREITO
O Código Tributário vigente, dispõe em seu art. 165, que o contribuinte terá direito à restituição total ou parcial do que fora pago espontaneamente a maior que o devido.
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