Quais são os fundamentos legais para uma ação de execução de honorários advocatícios?

Os fundamentos legais para essa ação estão nos artigos 784, II, e 786 do Código de Processo Civil, que tratam da execução de títulos executivos extrajudiciais.

Qual é o prazo para o réu pagar a quantia devida em uma ação de execução de honorários?

O réu tem o prazo de 3 dias para pagar a quantia devida, acrescida de correção monetária, juros de mora e demais encargos, a partir da citação.

O que acontece se o réu não pagar a quantia devida dentro do prazo estabelecido?

Caso o réu não pague dentro do prazo de 3 dias, poderá ocorrer a penhora de bens suficientes para garantir a execução da dívida.

O que pode ser pedido ao juiz em uma ação de execução de honorários advocatícios?

Além da citação do réu para pagamento, pode-se pedir a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da execução.

Qual o valor estimado para a causa em uma ação de execução de honorários?

O valor da causa é dado pelo montante total dos honorários não pagos, acrescido de correção monetária, juros de mora e demais encargos previstos no contrato.

Direito Civil

Ação de Execução de Contrato de Honorários Advocatícios

Q: O que é uma ação de execução de contrato de honorários advocatícios?

É uma ação judicial em que o advogado busca receber o pagamento dos honorários acordados em contrato com o cliente, que, nesse caso, não foi cumprido.

Ação de execução de contrato de honorários advocatícios, onde o autor requer a citação do réu para pagamento devido, devido à inadimplência no valor acordado. Pede também a condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

Atualizado01 mar 2024

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anna paula cavalcante goncalves figueiredoAdvogado Especialista

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA $[processo_comarca]

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AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

$[parte_reu_nome_completo],$[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], portador do documento de identidade nº $[parte_reu_rg], inscrito no CPF sob o nº $[parte_reu_cpf], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos a seguir expostos:

O $[parte_autor_nome_completo] foi contratado pelo $[parte_reu_nome_completo] para prestar …

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