Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, advogando em causa própria, vem respeitosamente a presença de V. Ex.ª propor:
AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Contra Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Preliminarmente requer a exequente que sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, nos moldes dos artigos 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista que no momento atual, está sem condições financeiras de suportar mais esta despesa, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência.
Assim, requer-se a concessão da gratuidade de justiça em todas as fases processuais da presente demanda.
II – DOS FATOS
I. As partes firmaram, em (08/12/2017), contrato de prestação de serviços advocatícios, que teve como objeto propositura de ação de alimentos, manifestação em processo ajuizado sob nº Informação Omitida.
II. Conforme cláusula segunda do contrato, o Executado deveria pagar à Exequente, a título de honorários profissionais, o valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em dez parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) que deveria ter sido paga no dia 30/12/2017 (data da 1ª parcela) e as demais, de igual valor, nos meses subsequentes, finalizando em outubro de 2018.
III. Ocorre que a executada não pagou todas as prestações acordadas contratualmente, apesar de toda assistência jurídica que foi dispensada pela Exequente, devendo ainda a quantia de R$1.321,00 (mil trezentos e vinte um reais), conforme planilha anexa.
III. Dessa forma, pede-se que seja executado o contrato de honorários advocatícios em anexo, uma vez que está preenchido o contrato de todos os requisitos do título executivo extrajudicial nos termos do CPC.
III – DO FUNDAMENTO JURÍDICO
Fundamentando a pretensão da Exequente, estabelecem, respectivamente, os artigos 771 e 784, III, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos:
Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.
Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:
(...)
III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;
Cumpre ressaltar que, a jurisprudência e a legislação já afastaram a obrigatoriedade de que o contrato de honorários advocatícios seja assinalado por duas testemunhas, como se desprende:
Embargos à execução. Contrato escrito de honorários …
