Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, advogado, Número da OAB, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, atuando em causa própria, vem, respeitosamente, perante esse Juízo, e com fundamento na Lei nº 9.099/1995, propor a presente:
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Em face Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço.
I – DOS FATOS
O exequente é credor (cessionário) do executado na quantia de R$ 3.000,00 (valor sem correção e juros de mora), decorrente de contrato de honorários advocatícios celebrado por ele no dia 10/02/2016, com o Dr. Informação Omitida (contrato anexo), ora cedente, cujo valor foi dividido em três parcelas iguais de mil reais, com vencimento nos dias 29/02/2016, 31/03/2016 e 30/04/2016, que até o presente momento se encontra integralmente inadimplido.
O serviço consistiu no ajuizamento da Ação de guarda compartilhada c/c busca e apreensão de menor, que tramitou na 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de CIDADE, sob o número Informação Omitida.
Ocorre que, mesmo com o serviço prestado e as incessantes tentativas de resolução amigável do litígio, não se obteve êxito, razão pela qual se busca a tutela jurisdicional.
II – DO DIREITO
II.1 - DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
Nos termos do art. 783 do CPC, execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Além disso, o art. 784 do mesmo diploma confere ao documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas a qualidade de título executivo extrajudicial.
No caso em apreço, o instrumento particular de cessão de crédito anexo à presente ação preenche todos os requisitos legais para ser executado, posto que foi assinado pelo credor originário (cedente) perante o cessionário e duas testemunhas, transferindo em sua totalidade o crédito de R$ 3.000,00 (três mil reiais), abrangendo principal e juros, dando certeza, liquidez e exequibilidade ao título, uma vez que está totalmente inadimplido desde 29/02/2016.
Nos termos do Art. 786 do CPC, a execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo, como é o caso, sendo que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.
É forçoso salientar, também, que a execução está dentro do prazo prescricional, previsto em lei.
II.2 – DA LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE
A partir do momento em que fora celebrado a cessão de crédito, nos termos do art. 286 do código civil, o cessionário, ora exequente, passou a ter legitimidade ordinária originária para a propositura da presente ação.
Veja-se:
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CESSÃO DO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - NECESSIDADE - IRREGULARIDADE SUPRIDA PELA CITAÇÃO VÁLIDA - LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO.
Comprovada a cessão de crédito, o cessionário tem legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança contra o devedor, pois a cessão de crédito não interfere na existência, validade ou eficácia da dívida; sendo que a citação válida supre a necessidade de prévia notificação …
