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O advogado nomeado requer a execução de honorários fixados em R$ 6.901,00, já atualizado para R$ 8.109,06, devido ao não pagamento pelo executado. Ação fundamentada na Lei 9.099/95 pede citação do devedor, penhora de bens ou valores e isenção de custas processuais.
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Entrar em contatoA execução de honorários advocatícios é um procedimento judicial utilizado por advogados para cobrar os honorários que lhes foram devidos, mas não pagos, conforme estipulado em sentença judicial. É uma forma de garantir o recebimento desses valores, caso o cliente não tenha cumprido espontaneamente a obrigação de pagamento.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome do Advogado, advogado, inscrito na OAB sob o nº Número da OAB, com escritório profissional na Endereço do Advogado, vem perante Vossa Excelência, em causa própria, ajuizar, com fundamento na Lei (EAOAB, artigos 22, 23, 24, 25, e 26 c/c e CPC, artigo 652)
em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, com fulcro na Lei 9.099/95 e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, pelo que passa a expor e, ao final, requerer:
O exequente, na qualidade de advogado, foi nomeado no dia 17/06/2013 defensor do acusado, nos autos Número do Processo, conforme comprova a movimentacao processual.
No fiel cumprimento do encargo, o exeqüente patrocinou a defesa do acusado, e como foi consigando na sentença que o ora executado possui condiçoes financeiras para arcar com os honorários, o mesmo foi condenado ao pagamento da remuneração do defensor dativo nomeado, a qual foi arbitrada em R$ 6.901,00 (seis mil, novecentos e um reais), conforme tabela da OAB.
Contudo, até o presente momento o executado não efetuou o pagamento da quantia arbitrada.
Assim, tornando-se impossível o pagamento espontâneo da dívida pelo executado, apesar das reiteradas tentativas de cobrança amigáveis, não restou outro caminho senão recorrer à tutela jurisdicional do estado, a fim de ver satisfeito o crédito do exeqüente.
A importância do débito, em valores …
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O valor dos honorários advocatícios pode ser definido por meio de tabelas estabelecidas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou conforme decidido pelo juiz no processo. No caso em questão, o valor foi arbitrado em R$ 6.901,00, de acordo com a tabela da OAB.
Se o executado não pagar os honorários advocatícios, o advogado pode iniciar uma execução judicial para cobrar o valor devido. O executado será citado a pagar a dívida ou nomear bens para penhora. Caso não o faça, bens suficientes para garantir a execução poderão ser penhorados.
Na execução de honorários, são utilizados dispositivos legais como o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB), artigos 22 a 26, e o Código de Processo Civil (CPC), artigo 652. Essas normas regulam o processo e os direitos do advogado de cobrar seus honorários judicialmente.
O executado tem o prazo de três dias, a partir da citação, para pagar o valor devido ou nomear bens à penhora. Caso não o faça, poderá ter seus bens penhorados para garantir o pagamento da dívida.
Os valores devidos na execução de honorários são atualizados com base em índices como o INPC/IBGE e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês. Isso garante que o valor a ser pago reflita a correção monetária e os juros legais vigentes.
Na petição inicial da execução de honorários, é requerido que o juiz mande citar o executado para pagar a dívida ou nomear bens à penhora. Também pode ser solicitada a penhora de ativos financeiros e a isenção de custas processuais para o exequente.
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