Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
DEPENDÊNCIA AOS AUTOS Número do Processo
Nome do Advogado, advogado, inscrito na OAB sob o nº Número da OAB, residente e domiciliado na Endereço do Advogado, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA)
em face do ESTADO DE Razão Social, pessoa juridica de direito publico interno, devendo ser citada na pessoa do Procurador Geral do Estado, com endereco na Inserir Endereço, tendo em vista os fatos e fundamentos jurídicos que serão devidamente expostos a seguir
1 – DOS FATOS E DO DIREITO
O exequente, por meio da sentença anexa, teve sua renumeração fixada em R$ 2.768,00 em face do executado.
Durante o tempo que vem atuando como assistente judiciário ou defensor dativo, o exequente sempre cumpriu seu dever.
Ocorre, Excelência, que a decisão transitou em julgado no dia 11/02/2016, conforme certidão anexa, sem que o executado cumprisse com sua obrigacão, efetuando o pagamento.
Assim, diante da inércia do executado, no que tange a cumprir sua obrigação em relacao ao pagamento do trabalho realizado, o exequente se vê compelido a executar o valor fixado na sentença.
Assim, o executado, conforme a planilha de débito ora anexada,está a dever a quantia (valor corrigido - TJSC) de R$ 4.139,75.
A pretensão do exequente encontra respaldo jurídico no artigo 22, parágrafo 1º, da Lei nº 8.906/1994, que dispõe:
Art. 22. A prestação de serviço …