Petição
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ DA COMARCA DE CIDADE.
Qualificação da Parte, por seu procurador infra firmado, vem mui respeitosamente a esse douto Juízo, propor:
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO
em face de Razão Social, pelos seguintes fatos e fundamentos:
Primeira e preventivamente se necessário, em caso de recurso por qualquer das partes, requer o autor, segundo Lei 1060/50 e art. 5º, LXXIV, CF, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, declarando sob as penas da lei (documento anexo), que é pobre no sentido legal e atualmente não pode arcar com taxas, custas, gastos judiciais, enfim despesas de processo, pois tais pagamentos comprometeriam seu próprio sustento como o de sua família.
FATOS
O autor, em decorrência de sua admissão, contratou, tendo sua empregadora como estipulante, um seguro de vida em grupo prevendo várias coberturas, incluindo não só a básica-morte, mas em especial a por “INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA (documento anexo).
Ocorre que no desenvolvimento de suas atividades na empresa, foi acometido por uma doença degenerativa, que em síntese resultou de forma total e permanente em Informação Omitida.
Por este motivo, e, embora sem sucesso tenha tentado reabilitar-se, mas resignado que sua doença seja definitiva, ingressou com pedido junto à Seguradora ré, ao pagamento da indenização do seguro a que tem direito.
Entretanto, a seguradora lhe negou o pagamento, sob a alegação de que a doença do segurado é parcialmente incapacitante e de que ele não perdeu sua capacidade autonômica causada por “Perda da Existência Independente do segurado”, e, portanto, não se enquadra no conceito da cobertura. Sugeriu ainda, para reanálise, a realização de uma Junta Médica por Informação Omitidamédicos, com o rateio do pagamento dos honorários, sendo: um por sua conta, outro às custas do segurado e um terceiro por ambos.
DIREITO DO SEGURADO/CONSUMIDOR e COMPROVAÇÃO DA DOENÇA
A contratação do seguro em questão, se realizou por adesão, quando o segurado ingressou como empregado na empresa estipulante e lhe foi fornecido o “Certificado de Seguro de Vida em Grupo”, onde está discriminado o valor do capital segurado da cobertura que se busca, e, o pagamento dos equivalentes prêmios, sempre ocorreu de maneira habitual e mensal, através de descontos em seu salário.
Ressalta-se que, neste certificado se faz menção com algum destaque, ao IOF de Informação Omitida% e a informações quanto à IPA- Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente e à IEA – Indenização Especial por Acidente. Entretanto, quanto à cobertura almejada, não há …