Direito do Consumidor

[Modelo] de Ação de Cobrança de Seguro | Ressarcimento por Sinistro não Indenizado

Resumo com Inteligência Artificial

Ação de cobrança de seguro onde o autor pleiteia ressarcimento de despesas com veículo de terceiro após negativa da seguradora em cobrir sinistro. O valor total da indenização é de R$ 2.007,45, considerando juros e atualização monetária. A ação se fundamenta no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO COMARCA] $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente

 

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO

 

em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

 

1. DOS FATOS

 

O requerente é proprietário de um caminhão de Mercedes Benz L 1418 R, ano/modelo 1999, cor verde, de acordo com os documentos em anexo.

 

Assim, a fim de resguardar o risco de um sinistro, o requerente contratou, o serviço de seguro da requerida, ao qual se faz prova pelos comprovantes de pagamentos do prêmio (CC, art. 758).

 

O mencionado contrato possuía diversas coberturas, dentre elas, a cobertura de responsabilidade civil por danos a terceiros, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 

 

O requerente cumpria assiduamente com sua obrigação, qual seja: pagar o prêmio à requerida, correspondente à quantia de R$ 695,00 (seiscentos e noventa e cinco reais) mensais, comprovantes de pagamento em anexo.

 

Ocorre que, no dia 04 de setembro de 2012, o requerente se envolveu em acidente automobilístico na cidade Batayporã/MS. Sucedeu-se o sinistro, quando o requerente, ao desviar de um veículo parado em sua via, colidiu na lateral de outro veículo, ocasionado os seguintes danos: danificação ao retrovisor esquerdo, amassamentos no capô, para-lama dianteiro e para-choques (segundo relatado na cópia do boletim de ocorrência em anexo). 

 

Contudo, após acionar seu seguro, apresentando todos os documentos exigidos pela mesma para que fosse feita a reparação do dano, não conseguiu fazer cumprir o contratado com a seguradora, tendo que custear todos os reparados no veículo do terceiro. O valor total do conserto foi de R$ 1.762,50 (um mil setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), conforme se faz prova pelas notas fiscais anexas. Diante da negativa do seguro em reparar o sinistro, o autor suspendeu o pagamento do prêmio.

 

Em decorrência de todo o exposto, não há alternativa ao requerente, senão se socorrer do Judiciário, para pleitear seus interesses, no sentido de compelir a requerida a cumprir o contrato de seguro, indenizando o requerente pelos custos despendidos com sinistro. 

 

2. DO DIREITO

 

A legislação brasileira claramente ampara o direito do …

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