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Direito Processual Civil

Atualizado 30/01/2024

Embargos de Divergência

Carlos Stoever

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Os embargos de divergência são uma espécie de recurso utilizada para uniformizar a jurisprudência entre as Turmas dos Tribunais Superiores – STJ e STF.

Quando são cabíveis os embargos de divergência?

Os embargos de divergência são cabíveis quando houver divergência na apreciação de questões processuais ou de mérito entre órgãos fracionários do STJ ou STF. Atenção: os embargos de divergência não são cabíveis em outros Tribunais, apenas ao âmbito do STJ e STF.

Também são cabíveis embargos de divergência contra acórdão proferido em agravo regimental, que tenha decidido o mérito do Recurso Especial, conforme Súmula nº. 315 do STJ:

Súmula nº. 316 - STJ: Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.

Os embargos de divergência, no entanto, não são cabíveis quando a decisão versar sobre o valor da indenização por danos morais:

Súmula nº. 420 - STJ: Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais.

Como comprovar a divergência nos embargos de divergência?

A comprovação da divergência entre os acórdãos, para fins de interposição de embargos de divergência, se dá pelo cotejo analítico entre as decisões. Além disso, na petição dos embargos de divergência é preciso comprovar a publicação oficinal das decisões – por repositório oficial ou publicação em mídia eletrônica aceita pelo STJ ou STF.

Em 20 anos de experiência na advocacia nos Tribunais Superiores, notamos que não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência da Corte tenha se firmado no mesmo sentido da decisão embargada.

Esse entendimento acabou compondo a Súmula nº. 168 do STJ:

Súmula nº. 168 - STJ: Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.

São cabíveis embargos de divergência entre decisões da mesma Turma?

Sim, são cabíveis embargos de divergência entre decisões da mesma Turma, desde que tenha ocorrido alteração em mais de metade de sua composição (Art. 1.043, §3º do CPC).

Interpostos os embargos de divergência no STJ, o que ocorre com o prazo do recurso extraordinário?

Interpostos os embargos de divergência no STJ, fica suspenso o prazo para interposição do recurso extraordinário. Caso não sejam conhecidos ou providos os embargos de divergência, o recurso extraordinário terá regular trâmite perante o STF.

Qual a previsão legal dos embargos de divergência?

A previsão legal dos embargos de divergência está no Art. 1.043 ss. do CPC:

Art. 1.043. É embargável o acórdão de órgão fracionário que:

I - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito;

II – (revogado)

III - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia; 

Além disso, seu processamento e cabimento também estão regulados pelos Arts. 266 e 267 do Regimento Interno do STJ:

Art. 266. Cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal, sendo:

I - os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito;

II - um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia.

E nos Arts. 330 a 336 do Regimento Interno do STF:

Art. 330.Cabem embargos de divergência à decisão de Turma que, em recurso extraordinário ou em agravo de instrumento, divergir de julgado de outra Turma ou do Plenário na interpretação do direito federal.

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Carlos Stoever

(Advogado Especialista em Direito Público)

Advogado. Especialista em Direito Público pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, e MBA em Gestão de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Palestrante na área de Licitações e Contratos Administrativos, em cursos abertos e in company. Consultor em Processos Licitatórios e na Gestão de Contratos Públicos.

@calos-stoever

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