O que são embargos de divergência?

Embargos de divergência são recursos utilizados quando há divergência entre decisões de um mesmo tribunal sobre a mesma matéria, visando uniformizar o entendimento jurisprudencial.

Quando posso apresentar embargos de divergência?

Você pode apresentar embargos de divergência quando houver decisões conflitantes sobre a mesma matéria dentro do mesmo tribunal, geralmente após o trânsito em julgado de um acórdão.

Qual é o objetivo dos embargos de divergência?

O objetivo dos embargos de divergência é garantir a uniformidade das decisões judiciais dentro do mesmo tribunal, evitando insegurança jurídica sobre matérias idênticas.

Qual é o prazo para apresentar embargos de divergência?

O prazo para apresentar embargos de divergência varia conforme o tribunal, mas geralmente deve ser feito após o trânsito em julgado do acórdão e conforme o regimento interno do tribunal específico.

Qual é o procedimento após a apresentação dos embargos de divergência?

Após a apresentação, o embargado será intimado para se manifestar sobre os embargos no prazo estipulado, e o tribunal decidirá sobre o acolhimento e o mérito do recurso.

[Modelo] de Embargos de Divergência | Insegurança Jurídica e Divergência de Acórdãos

Q: Quais são os fundamentos legais para embargos de divergência no STF?

Os embargos de divergência no STF são fundamentados no art. 1.043 do Código de Processo Civil e nos artigos 330 a 336 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Embargos de divergência opostos contra acórdão do TJ que contradiz decisão anterior da mesma turma sobre matéria idêntica. A parte argumenta que a divergência gera insegurança jurídica e pede uniformização do entendimento, requerendo provimento dos embargos.

Atualizado12 mai 2020

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EXCELENTÍSSIMO MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL

Recurso Extraordinário Nº Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificado, neste ato representado por seu advogado, apresentar

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA

Em face do acórdão proferido na data de Data.

Com fundamento nos art. 1.043, do Código de Processo Civil e nos artigos 330 a 336 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, pelas razões a seguir aduzidas:

ACÓRDÃO

O embargante interpôs Recurso Extraordinário, em face de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ESTADO, cujo dispositivo segue abaixo:

Informação Omitida

O fato é que o acórdão é proferido, segue caminho oposto ao que fora julgado nos autos de nº Informação Omitida, sob a relatoria da mesma turma, tendo julgado matéria idêntica da seguinte maneira:

Informação Omitida

Desta monta, divergem os dispositivos prolatados, não se fazendo uniforme ao entendimento da presente turma é que há de se proceder o acolhimento …

EXCELENTÍSSIMO MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL

Recurso Extraordinário Nº Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificado, neste ato representado por seu advogado, apresentar

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA

Em face do acórdão proferido na data de Data.

Com fundamento nos art. 1.043, do Código de Processo Civil e nos artigos 330 a 336 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, pelas razões a seguir aduzidas:

ACÓRDÃO

O embargante interpôs Recurso Extraordinário, em face de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ESTADO, cujo dispositivo segue abaixo:

Informação Omitida

Desta monta, divergem os dispositivos prolatados, não se fazendo uniforme ao entendimento da presente turma é que há de se proceder o acolhimento …

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