Direito Civil

[Modelo] de Embargos de Divergência | Insegurança Jurídica e Divergência de Acórdãos

Resumo com Inteligência Artificial

Embargos de divergência opostos contra acórdão do TJ que contradiz decisão anterior da mesma turma sobre matéria idêntica. A parte argumenta que a divergência gera insegurança jurídica e pede uniformização do entendimento, requerendo provimento dos embargos.

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