Petição
EXCELENTÍSSIMO MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL
Recurso Extraordinário Nº Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificado, neste ato representado por seu advogado, apresentar
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
Em face do acórdão proferido na data de Data.
Com fundamento nos art. 1.043, do Código de Processo Civil e nos artigos 330 a 336 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, pelas razões a seguir aduzidas:
ACÓRDÃO
O embargante interpôs Recurso Extraordinário, em face de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ESTADO, cujo dispositivo segue abaixo:
Informação Omitida
O fato é que o acórdão é proferido, segue caminho oposto ao que fora julgado nos autos de nº Informação Omitida, sob a relatoria da mesma turma, tendo julgado matéria idêntica da seguinte maneira:
Informação Omitida
Desta monta, divergem os dispositivos prolatados, não se fazendo uniforme ao entendimento da presente turma é que há de se proceder o acolhimento dos presentes embargos, sob pena de evidente insegurança jurídica a respeito da matéria.