Direito Civil

[Modelo] de Embargos de Divergência | Insegurança Jurídica e Divergência de Acórdãos

Resumo com Inteligência Artificial

Embargos de divergência opostos contra acórdão do TJ que contradiz decisão anterior da mesma turma sobre matéria idêntica. A parte argumenta que a divergência gera insegurança jurídica e pede uniformização do entendimento, requerendo provimento dos embargos.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL

 

 

 

 

 

Recurso Extraordinário Nº Número do Processo

 

 

 

 

 

Nome Completo, já devidamente qualificado, neste ato representado por seu advogado, apresentar

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA

Em face do acórdão proferido na data de Data.

 

 

Com fundamento nos art. 1.043, do Código de Processo Civil e nos artigos 330 a 336 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, pelas razões a seguir aduzidas:

ACÓRDÃO 

O embargante interpôs Recurso Extraordinário, em face de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ESTADO, cujo dispositivo segue abaixo:

 

Informação Omitida

 

O fato é que o acórdão é proferido, segue caminho oposto ao que fora julgado nos autos de nº Informação Omitida, sob a relatoria da  mesma turma, tendo julgado matéria idêntica da seguinte maneira:

 

Informação Omitida

 

Desta monta, divergem os dispositivos prolatados, não se fazendo uniforme ao entendimento da presente turma é que há de se proceder o acolhimento …

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