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Modelo de Embargos de Declaração. Contradição. Divergência Legislativa | Adv.Carlos

CF

Carlos Eduardo Almeida Ferreira

Advogado Especialista

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Resumo

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ  de direito DA $[PROCESSO_VARA] VARA cível DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF].

 

 

 

 

 

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que contende com $[parte_reu_nome_completo], vem perante V.Exª, por intermédio dos seus patronos devidamente constituídos ut instrumento de mandato anexo aos autos, interpor, com arrimo no Art.1002 da Lei 13.105/15,

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

 

mediante os fundamentos factuais/jurídicos doravante delineados: 

 

RAZÕES DA RECORRENTE

 

Em que pesem os louros que devem ser atribuídos ao pronunciamento objurgado, tem-se que o mesmo carreia vício que enseja a interposição do presente remédio processual, motivo pelo qual os pressupostos específicos do mesmo serão doravante minuciados;

 

I. DA CONTRADIÇÃO

 

I.i. Que a decisão vergastada, carreia contradição crassa que enseja a interposição do presente recurso haja vista que, inobstante ter sido perfilhada a ilação no sentido de que o negócio jurídico ultimado entre as partes é regido pelas normas afetas ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), fazendo expressa menção à Lei 5.471/71 - que dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - porém, no mesmo fragmento, assevera textualmente que o contrato é regido pela Lei 7.989/89, que por sua vez dispõe …

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