O que são embargos infringentes?

Embargos infringentes são um tipo de recurso utilizado para contestar uma decisão colegiada que não foi unânime, buscando a revisão do entendimento por um colegiado ampliado, conforme prevê o artigo 942 do Código de Processo Civil.

Quando é possível interpor embargos infringentes?

É possível interpor embargos infringentes quando um acórdão não for unânime quanto ao mérito da decisão, permitindo que a questão seja reanalisada por um colegiado ampliado para uma decisão mais justa.

Como os embargos infringentes podem afetar a decisão sobre pagamento de alimentos?

Os embargos infringentes podem resultar na revisão de uma decisão sobre pagamento de alimentos, possivelmente reduzindo o valor anteriormente fixado, se o colegiado entender que o recorrente não possui capacidade financeira para arcar com o montante decidido originalmente.

Quais são os argumentos comuns para solicitar a redução de alimentos?

Argumentos comuns incluem a comprovação de mudança na situação financeira do devedor, como queda de renda ou aumento de despesas, ou a demonstração de que as necessidades do alimentado podem ser supridas com um valor inferior ao inicialmente fixado.

Qual é o papel do Ministério Público em casos de alimentos?

O Ministério Público atua como fiscal da lei em casos de alimentos, garantindo que o interesse da criança ou alimentado seja protegido, e pode dar pareceres sobre a viabilidade de fixação ou revisão de valores de pensão alimentícia.

O que ocorre se o embargante não consegue provar sua incapacidade financeira?

Se o embargante não consegue provar sua incapacidade financeira, a decisão original sobre o valor dos alimentos pode ser mantida, uma vez que o ônus da prova recai sobre quem alega a impossibilidade de pagamento.

[Modelo] de Embargos Infringentes em Ação de Alimentos | Redução de Valor e Impossibilidade Financeira

PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO

Nome Completo, já qualificado nos presentes autos, neste ato devidamente representado por seu procurador que subscreve a presente, vem humildemente à presença de Vossa Excelência, interpor

EMBARGOS INFRINGENTES

TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE COLEGIADO

Com escopo no art. 942 do Novo Código de Processo Civil.

Assim, processado o presente recurso, requer-se a apreciação do mesmo,

Nestes termos,

pede e espera deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

RAZÕES DE RECURSO

RECORRENTE: Nome Completo

RECORRIDA: Nome Completo

Autos nº Número do Processo

Acórdão Recorrido nº Número do Processo

Egrégio Tribunal de Justiça

Colendo grupo de Câmaras Cíveis

Preclaros Magistrados,

Recorre-se uma vez mais a essa Casa de Leis, no afã de ver apreciado seu apelo, eis que o r. decisum recorrido não enfrentou claramente as razões deduzidas no recurso e o que plasmado nos autos, senão vejamos:

I - DO PROCESSADO - RESENHA FÁTICA

A Requerente-recorrida, por sua genitora, aforou pedido de alimentos, alegando que o recorrente, a seu turno, não estava honrando com o seu dever de pai; que, assim sendo, se estava a pleitear alimentos, mormente porque, segundo disse, o suplicado recorrente tinha capacidade financeira para arcar com os profissionais em Informação Omitida pisos salariais;

Ao despachar, o MM. juiz monocrático houve por bem em fixar os alimentos em Informação Omitida pisos salariais;

Citado, o Recorrente, a par da Lei, justificou a impossibilidade do pagamento (fls. Informação Omitida);

Em audiência apresentou-se defesa por escrito, e farta de documentação, não tendo se chegado a um eventual acordo;

Na peça de defesa, arguiu-se que o pedido formulado, ainda que previsto em Lei, era despiciendo, haja vista que o Contestante-recorrente sempre honrou com o seu dever de pai;

Tanto é assim que somente após a Requerente completar Informação Omitida anos, é que a sua genitora tomou providências para aforar pedido de alimentos em prol da Recorrida;

Sublinhe-se que a genitora, por motivos que refogem ao âmbito da presente causa, estava a querer prejudicar o Contestante, conquanto, até então era um bom pai, e isso por longos anos.

Ainda, que o dever de assistir, criar e educar era responsabilidade de ambos os genitores, consoante preceitua o art. 229 da Carta Magna:

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Demais, que a proposição lançada de que o Recorrente gozava de padrão de vida elevado não passava de fantasia processada acintosamente na cabeça da genitora da Recorrida, eis que Corretor de Imóveis autônomo, e dependendo eminentemente da mercadologia, da oferta e da procura;

Que o fato de estar jungido ao feito cópia de coluna imobiliária, não representava que fosse ganho garantido, porquanto é sabido que a profissão de Corretor de Imóveis é exercida mediante Contrato de Risco - Comissão; em vendendo, tem-se resultado; do contrário, contabiliza-se prejuízos, os quais são inerentes, como dito, à profissão:

Tal colocação encontra-se sedimentada em nossos areópagos, quando de julgamento de demandas acerca de comissão, se devida ou não;

Afora isso, o contestante é pai de mais quatro filhos, os quais levam o mesmo padrão de vida da Requerente, isto é, simples; porém, fazendo o Contestante o máximo possível para melhorar, o que é normal;

Quanto ao lastro patrimonial, desfez-se a argüição da genitora da Requerente:

Todos os seus filhos estudam em Escola Pública (fls. Informação Omitida);

É corretor de Imóveis autônomo, e não tem renda fixa, como dantes alinhado (fls. Informação Omitida);

E, por ser membro das diretorias do Informação Omitida e do Informação Omitida, em nada resulta proveito pecuniário, eis que nada é remunerado, a qualquer título, (exceto jetons pagos por ocasião de Reuniões ocorridas a cada Informação Omitida meses - Vide Documento anexo), quem exerce (cargo) é porque tem amor a profissão, não mais.

Acerca, veja-se memorial de fls. Informação Omitida - precipuamente às fls.Informação Omitida.

Não possui mais Informação Omitida imóveis e sim apenas Informação Omitida - o situado no Informação Omitida- conforme atesta o documento de fls. Informação Omitida.

Quanto ao veículo referenciado nos autos, diga-se, agora, o mesmo fora alienado justamente para fazer frente às despesas vencidas (anotando-se que dito veículo foi adquirido de terceiro e via Consórcio), obrigando-o a ter um mais antigo assaz necessário ao desempenho da profissão;

Em desuno, o parquet opinou pela fixação de Informação Omitida salários mínimos (fls. Informação Omitida), e, às fls. Informação Omitida, o meritíssimo juiz singular houve por bem fixar alimentos no patamar entendido pelo Representante do Ministério Público;

II - DO VENERANDO ACÓRDÃO RECORRIDO

Ante o improvimento do recurso interposto, por maioria de votos, resta-lhe exercer o direito com o presente apelo.

Por amor à brevidade, faz-se remissivo as razões expendidas no recurso de fls. Informação Omitida, no que pertinir.

Exaustivamente se ponderou que o Recorrente não galga o padrão de vida anotado pela genitora da Recorrida, e isso ficou cabalmente demonstrado, ainda que o ilustre parquet e a Excelência Relatora do Acórdão Recorrido tenham entendido o contrário, eis que:

O Recorrente tem um só imóvel, não mais tem o veículo Informação Omitida (vendera-o para arcar com as despesas diuturnas, quisera pudesse tê-lo), vive de comissões - Contrato de risco - e nada aufere pecuniariamente por compor as Diretorias do Informação Omitida e do Informação Omitida, como anota o documento carreado aos autos às fls. Informação Omitida e os ora juntados nesta oportunidade;

O Magisrado Relator se deixou levar pelo arrazoado do digno Representante do Ministério público que granjeia …