O que são embargos à execução de alimentos?

Embargos à execução de alimentos são uma forma de defesa utilizada pelo devedor para contestar a execução de uma dívida alimentar. Neste processo, o devedor pode alegar questões como prescrição, excesso de execução ou modificação de sua capacidade econômica.

Os pagamentos parciais afastam a prisão civil em execução de alimentos?

Não, os pagamentos parciais não afastam a prisão civil em execução de alimentos. A jurisprudência é clara ao afirmar que o cumprimento parcial da obrigação não é suficiente para suspender a execução, mantendo-se o poder coercitivo da prisão.

Como comprovar dificuldades financeiras em embargos à execução de alimentos?

Para comprovar dificuldades financeiras, o devedor deve apresentar documentação robusta que justifique sua incapacidade de cumprir com a obrigação alimentar. Simples alegações não são suficientes e podem ser consideradas uma defesa genérica.

É possível obter efeito suspensivo nos embargos à execução de alimentos?

Sim, é possível, mas não é automático. A concessão do efeito suspensivo é exceção e depende da demonstração de erro material ou formal grave na cobrança, que possa causar prejuízo irreversível à parte embargante, além da decisão do juiz.

Quais são os limites da defesa em embargos à execução de alimentos?

A defesa deve respeitar os limites do Código de Processo Civil e precisa ser bem fundamentada. O devedor deve apresentar provas concretas de suas alegações, como prescrição ou excesso de execução, e não somente alegar injustiça ou equívoco de valores.

O que acontece se a execução de alimentos incluir valores prescritos?

Se a execução de alimentos incluir valores prescritos, o devedor pode alegar prescrição e solicitar que tais parcelas sejam excluídas da execução. O prazo prescricional para prestações alimentares é de dois anos, segundo o Código Civil.

Os embargos à execução de alimentos afetam o direito do alimentando?

Não, os embargos à execução não afetam o direito do alimentando de receber os valores devidos. Eles são um meio de defesa do devedor, mas a obrigação de pagar alimentos continua enquanto a decisão judicial não for alterada.

Direito de Família

Modelo de Embargos a Execução de Alimentos | Excesso de Execução

Embargos à Execução de Alimentos, onde o executado alega impossibilidade de pagamento integral devido à situação financeira. Requer a extinção da execução, alegando prescrição de parcelas e excesso de execução, além da concessão de justiça gratuita e efeito suspensivo.

Atualizado06 mai 2025

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ravielli jungtonAdvogado Especialista

Modelo de Embargos a Execução de Alimentos | Excesso de Execução | Executado embarga da execução de alimentos, requerendo a extinção da mesma uma vez que realizou pagamentos parciais em razão de modificação em sua situação econômica.

Pagamentos parciais afastam a prisão civil?

A jurisprudência tem sido firme em afastar qualquer tentativa de enfraquecer o cumprimento do título executivo alimentar com base em pagamentos parciais. Ainda que o devedor tenha realizado depósitos esporádicos ou apresentado acordo informal, o fundamento legal do rito da prisão não se esvazia.

Quando a prestação alimentar não é integralmente adimplida, preserva-se o poder coercitivo da prisão.

A finalidade da medida é garantir a sobrevivência do alimentando, sendo o cumprimento parcial insuficiente para suspender a execução. Vejamos a jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. RITO COATIVO. MERAS ALEGAÇÕES DE DIFICULDADES FINANCEIRAS, ASSIM COMO REALIZAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA EXIMIR O ALIMENTANTE DE SUA OBRIGAÇÃO, NEM DE AFASTAR O DECRETO PRISIONAL. PAGAMENTOS PARCIAIS E O IMPLEMENTO DA MAIORIDADE NÃO TÊM O CONDÃO DE ELIDIR A PRISÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo De Instrumento, N° 53813901820238217000, 1ª Camara Especial Civel, TJRS, Rel. Eduardo Augusto Dias Bainy, Julg. 12/12/2023)

A simples alegação de dificuldades financeiras é válida como defesa?

Não. A justificativa por dificuldades financeiras deve ser acompanhada de documentação robusta, sob pena de ser considerada defesa genérica. A impugnação aos cálculos ou aos termos do título executivo deve ser precisa e lastreada em fatos concretos e atuais, capazes de demonstrar real impossibilidade de pagamento.

Na ausência desses elementos, a jurisprudência entende que não se justifica afastar os efeitos da execução, tampouco atribuir efeito suspensivo aos embargos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. RITO DA PRISÃO CIVIL. MERAS ALEGAÇÕES DE DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA EXIMIR O ALIMENTANTE DE SUA OBRIGAÇÃO, NEM DE AFASTAR O DECRETO PRISIONAL. PAGAMENTOS PARCIAIS NÃO ELIDE A PRISÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo De Instrumento, N° 53702412520238217000, 1ª Camara Especial Civel, TJRS, Rel. Eduardo Augusto Dias Bainy, Julg. 29/11/2023)

Quais os limites da defesa em embargos à execução de alimentos?

A defesa apresentada pelo embargante deve observar os limites estabelecidos pelo CPC e a natureza do título executivo. É dever da parte embargante delimitar claramente os pedidos, indicar os fundamentos e juntar documentos que sustentem sua tese.

Nos embargos, não basta invocar a injustiça da cobrança ou supor que o valor está equivocado: é imprescindível uma verificação concreta do débito, com impugnação fundada e petições que demonstrem, de fato, que houve excesso de execução.

Pagamentos parciais podem ser reconhecidos mesmo sem prova completa da quitação integral?

Sim. Ainda que o devedor não comprove a quitação integral do débito alimentar, a jurisprudência admite que os valores efetivamente pagos — desde que minimamente demonstrados — sejam abatidos da memória de cálculo da execução.

O reconhecimento desses pagamentos parciais não afasta a continuidade do cumprimento de sentença, mas impõe, por parte do juízo, uma apuração precisa do saldo remanescente, com base nos elementos presentes nos autos e nos documentos apresentados na impugnação. Nesse cenário, a análise deve observar o conteúdo das provas e os resultados práticos da conduta do embargado, sobretudo diante da natureza alimentar da obrigação.

Em julgamento recente, o Tribunal de Justiça de São Paulo reforçou esse entendimento ao reconhecer que, face à ausência de prova de quitação integral, mas havendo comprovação parcial, impõe-se a adequação da execução às quantias efetivamente pagas.

Trata-se de interpretação coerente com os princípios da boa-fé e da razoabilidade, inclusive para evitar enriquecimento sem causa:

Agravo de instrumento. Alimentos. Cumprimento de sentença. Impugnação. Alegação de pagamento. Inexistência de prova documental que corrobore integralmente a argumentação expendida na impugnação. Todavia, houve demonstração de pagamentos parciais que devem ser descontados da memória de cálculo. Decisão parcialmente reformada. Recurso a que se dá parcial provimento. (Agravo De Instrumento, N° 2265230-39.2021.8.26.0000, 4ª Câmara De Direito Privado, TJSP, 30/01/2022)

Mesmo que o débito não esteja integralmente quitado, a parte não deve ser penalizada pelo que já adimpliu — e isso precisa constar de forma detalhada na petição.

É possível obter efeito suspensivo em embargos à execução de alimentos?

Sim, mas é importante saber que os embargos à execução no rito alimentar não possuem efeito suspensivo automático. A concessão desse efeito é excepcional, e depende da demonstração inequívoca de que a cobrança se encontra lastreada em erro material ou formal grave e de o juiz conceder esse pedido.

O advogado deve demonstrar, com clareza e urgência, que o andamento do processo pode gerar prejuízo irreversível à parte embargada. Caso contrário, o agravo interposto contra o indeferimento de suspensão também não será acolhido.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CIDADE – ESTADO DE ESTADO

Processo n° Número do Processo

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por intermédio de seu Procurador infra-assinado, inscrito na OAB sob o nº Número da OAB, com escritório profissional na Endereço do Advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, processo em epígrafe, que lhe move Nome Completo, já qualificada nos autos, apresentar

EMBARGOS À EXECUÇÃO

pelos motivos a seguir expostos:

I – RESUMO DA INICIAL

Informa a exequente, que o executado se encontra obrigado judicialmente desde 2001 a pagar à sua filha, mensalmente, o valor equivalente a ½ (meio) salário mínimo.

Contudo, a partir de 2010 o executado realiza apenas pagamentos parciais, notadamente inferiores ao pactuado nos autos n° Informação Omitida.

Assim, não conseguindo a resolução do conflito extrajudicialmente, resolveu ingressar com a presente demanda.

II – DO MÉRITO

Da Situação Econômica do Executado

Inicialmente, cumpre consignar que o executado está acobertado por excludente de responsabilidade, pois sua situação econômico-financeira o impossibilita de cumprir satisfatoriamente a obrigação alimentar. Se não vejamos.

O executado deixou de pagar a pensão alimentícia conforme pactuado nos autos do processo nº Informação Omitida, que tramitou perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, em virtude de não possuir condições econômicas para arcar com o pagamento e, sequer, com a própria subsistência.

É de se ressaltar, todavia, que o executado não agiu de tal forma por desídia, porquanto deixou de efetuar os pagamentos em sua integralidade, em virtude da modificação de sua capacidade econômica.

O executado vem tentando manter o mínimo para sua subsistência, contudo, não aufere renda suficiente para manter o pagamento integral da pensão alimentícia determinada.

Neste contexto, impende frisar que o executado está providenciando o necessário para ajuizar ação revisional de alimentos, frente ao desequilíbrio do binômio necessidade-possibilidade (art. 1.694, §1°, do CC).

Note-se, pois, que o executado não adotou tal conduta por desinteresse na subsistência da filha, uma vez que, mesmo possuindo baixo poder econômico, sempre pagou algum valor à ela, ainda do que inferior ao arbitrado, conforme comprova documentação anexada pela própria exequente.

Assim, tendo em vista que o débito alimentar existe por ato involuntário do executado, o qual mesmo não tendo muito potencial econômico realiza o depósito em favor da filha, deve ser acolhida a excludente de responsabilidade.

Da Prescrição e do Excesso de Execução

Noutro vértice, observa-se que a presente ação de execução de dívida alimentar foi recebida sob a modalidade do art. 732 do Código de Processo Civil (fl. 67), tendo a peça exordial reclamado o pagamento da diferença de pensionamento incidentes sobre os cinco últimos anos, mediante prévia informação de valores que lhe foram pagos pelo executado. Observa-se, ainda, que a ação foi ajuizada em 26 de novembro de 2014 (fl. 01).

Portanto, há parcelas prescritas e parcelas em excesso sendo cobradas.

Primeiramente, no que se refere as parcelas relativas ao período de fevereiro de 2010 a novembro de 2012, vê-se que elas se encontram prescritas, já que a ação só fora ajuizada em 26 de novembro de 2014. Aliás, o art. 206, §2°, do CC, é alto explicativo:

“Art. 206 – Prescreve:

§ 2o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.”

A regra é clara, e, com a devida vênia, não comporta interpretação ao contrário. O título em que se funda a presente execução de alimentos é a sentença homologatória onde o alimentante se obrigou a pagar a verba alimentar (29/05/2001 – fl. 17). Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência:

“APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - PRESCRIÇÃO - ART. 206, §2°, DO CC [...]. O prazo de prescrição do art. 206, §2°, do Código Civil tem fluência a partir da sentença prolatada na ação de investigação de paternidade c/c alimentos, que condenou o executado na obrigação de prestar alimentos ao exequente [...].” …

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Processo n° Número do Processo

EMBARGOS À EXECUÇÃO

pelos motivos a seguir expostos:

I – RESUMO DA INICIAL

Informa a exequente, que o executado se encontra obrigado judicialmente desde 2001 a pagar à sua filha, mensalmente, o valor equivalente a ½ (meio) salário mínimo.

Contudo, a partir de 2010 o executado realiza apenas pagamentos parciais, notadamente inferiores ao pactuado nos autos n° Informação Omitida.

Assim, não conseguindo a resolução do conflito extrajudicialmente, resolveu ingressar com a presente demanda.

II – DO MÉRITO

Da Situação Econômica do Executado

O executado vem tentando manter o mínimo para sua subsistência, contudo, não aufere renda suficiente para manter o pagamento integral da pensão alimentícia determinada.

Da Prescrição e do Excesso de Execução

Portanto, há parcelas prescritas e parcelas em excesso sendo cobradas.

“Art. 206 – Prescreve:

§ 2o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.”

Modelo de Embargos a Execução de Alimentos | Excesso de Execução

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Petição

EMBARGOS À EXECUÇÃO

I – RESUMO DA INICIAL

II – DO MÉRITO

Da Situação Econômica do Executado

Da Prescrição e do Excesso de Execução

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