Direito de Família

[Modelo] de Execução de Alimentos | Ação por Inadimplemento e Prisão Civil

Resumo com Inteligência Artificial

Os autores requerem a execução de alimentos em face do não pagamento pelo executado desde 2011. Pedem a intimação para pagamento sob pena de prisão civil, devido ao inadimplemento. A ação fundamenta-se no CPC e na Constituição, solicitando além do pagamento, a justiça gratuita e a citação do executado.

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Sobre este documento

Petição

EXMO(A) SR(A) DR(A)   JUIZ(A) DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

 

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], certidão de nascimento  Nº $[geral_informacao_generica], nascida em 21/03/2009, e $[parte_autor_nome_completo], certidão de nascimento Nº $[processo_numero_cnj], nascido em 20/10/2010, representados por sua genitora Sra. $[parte_autor_representante_nome_completo], CPF nº $[parte_autor_representante_cpf], residentes e domiciliados à $[parte_autor_endereco_completo], por seu advogado que assina a presente (NOMEADO PELO CONVÊNIO OAB/DEFENSORIA PÚBLICA), vem mui respeitosamente à presença de V. Exa.,  propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

com fundamento nos artigos 528 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

 

DOS FATOS

1- Nos autos do Processo $[geral_informacao_generica] da  Primeira Vara da Família e das Sucessões do Foro da Comarca de $[geral_informacao_generica], que se encontra em anexo à presente, em acordo homologado por sentença foi decidido que:

 

a) Enquanto o cônjuge-varão estiver empregado, a pensão alimentícia corresponderá a 30%(trinta por cento) dos seus vencimentos líquidos(holerite anexo);

b) Em caso de desemprego, a obrigação alimentar corresponderá a 1/3 do salário mínimo vigente

 

2) Entretanto o executado desde janeiro de 2011 deixou de cumprir sua obrigação alimentar, deixando os exequentes sem o amparo material necessário para a sua subsistência.

 

 

3) É certo, que o REQUERIDO, mesmo estando empregado, não cumpriu com sua obrigação, não  efetuando o pagamento regular da pensão alimentícia desde janeiro de 2.011 no valor mensal R$ 320,00(trezentos e vinte reais) correspondente na época a 30%(trinta por cento) dos seus vencimentos líquidos.

 

A representante legal do exequentes, não possui mais condições de ser auxiliada por seus familiares para o sustento dos filhos, obrigação que é somente dela e, do omisso pai ora REQUERIDO

 

4- Considerando que os exequentes através de sua representante legal esgotaram todos os meios suasórios cabí…

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