O que é um mandado de prisão em casos de inadimplência de pensão alimentícia?

Um mandado de prisão em casos de inadimplência de pensão alimentícia é uma ordem judicial que determina a prisão do devedor que não cumpre com suas obrigações alimentares estabelecidas em sentença judicial, após esgotadas as tentativas de cobrança.

Como se dá o cumprimento de um mandado de prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia?

O cumprimento do mandado de prisão ocorre quando o devedor não efetua o pagamento das pensões alimentícias devidas, mesmo após a determinação judicial. O devedor pode ser preso até que regularize sua situação, pagando os valores devidos.

Quais são as consequências para o devedor que não paga a pensão alimentícia?

O devedor que não paga a pensão alimentícia pode ter um mandado de prisão expedido contra si, além de continuar responsável pelo pagamento dos valores atrasados, acrescidos de juros e correção monetária. A prisão não extingue a dívida, que deve ser quitada para evitar novas penalidades.

É possível recorrer de um mandado de prisão por inadimplência de pensão alimentícia?

Sim, é possível recorrer de um mandado de prisão por inadimplência de pensão alimentícia, mas o recurso não impede o cumprimento imediato da ordem de prisão. O devedor deve comprovar o pagamento ou justificar a impossibilidade do mesmo para tentar suspender a ordem.

Quanto tempo pode durar a prisão por não pagamento de pensão alimentícia?

A prisão por não pagamento de pensão alimentícia pode durar até 90 dias, ou até que o devedor regularize o pagamento. Mesmo após cumprir a prisão, o devedor ainda é responsável pelo pagamento dos valores atrasados.

O que acontece se o devedor continuar sem pagar a pensão alimentícia após a prisão?

Se o devedor continuar sem pagar a pensão alimentícia após a prisão, novas medidas judiciais podem ser tomadas, incluindo a reiteração do mandado de prisão e outras formas de execução, como a penhora de bens.

[Modelo] de Requerimento de Cumprimento de Mandado de Prisão Civil

[Modelo] de Requerimento de Cumprimento de Mandado de Prisão Civil | Inadimplência em Alimentos

O exequente requer cumprimento de mandado de prisão civil devido à inadimplência do executado nos alimentos fixados. Apesar de decisão unânime que manteve a obrigação alimentar, o executado não pagou e impediu a execução. Solicita a prisão para garantir o cumprimento da sentença.

Atualizado20 jul 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], por seu advogado (NOMEADO PELO CONVÊNIO OAB/DEFENSORIA PÚLBICA), vem com todo o acato e respeito à presença de V. Exa, expor e requerer o quanto segue:

O EXECUTADO NÃO CUMPRE COM SUAS OBRIGAÇÕES ALIMNTARES.

FOI NEGADO POR VOTAÇÃO UNANIME O RECURSO INTERPOSTO PELO EXECUTADO NOS AUTOS DO PROCESSO DE DIVÓRCIO nº $[geral_informacao_generica], tendo sido mantida na integra a sentença exarada deste douto juíxo “a quo”.

Vossa Exa determinou que para ser expedido contramandado de prisão, deveria o EXECUTADO efetuar o pagamento integral dos alimentos devidos.

O EXECUTADO não efetuou os pagamentos devidos, e mais, está construindo um imóvel no bairro do $[geral_informacao_generica] em $[processo_cidade], onde esta residindo com sua atual companheira, a que causou o divórcio.

Não consta “data maxima venia” mandado de prisão contra o …