O que é uma petição para expedição de mandado de prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia?

É um documento jurídico onde o exequente solicita ao juiz que emita um mandado de prisão contra o devedor que não cumpriu com o pagamento dos alimentos devidos, em conformidade com a decisão judicial anterior.

Como é feito o desconto de pensão alimentícia diretamente na folha de pagamento?

O juiz pode expedir um ofício para o departamento de recursos humanos do empregador do devedor, obrigando-o a descontar o valor da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamento do empregado e repassar à conta do exequente.

Quais são as consequências do não pagamento de pensão alimentícia?

O não pagamento pode resultar na expedição de um mandado de prisão contra o devedor, além de outras medidas judiciais para garantir o cumprimento da obrigação de pagamento dos alimentos devidos.

Qual é o prazo para o pagamento das pensões alimentícias em atraso?

A execução deve contemplar o pagamento dos alimentos vencidos, conforme especificado na petição, corrigidos e deduzidos quaisquer depósitos já efetuados. Os prazos podem variar conforme decisão judicial.

É possível solicitar a prisão do devedor de alimentos?

Sim, a legislação brasileira prevê a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos que não cumpre suas obrigações, como forma de coagi-lo ao pagamento dos valores devidos.

O que acontece após a emissão de um mandado de prisão por dívida de alimentos?

Após a emissão, o mandado deve ser cumprido pelas autoridades policiais, que irão procurar o devedor para efetuar a prisão, caso ele não regularize a situação mediante pagamento dos valores devidos.

Requerimento. Expedição. Mandado de Prisão. Alimentos. Desconto em Folha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], por seu advogado (NOMEADO PELO CONVÊNIO OAB/DEFENSORIA PÚLBICA), vem com todo o acato e respeito à presença de V. Exa, em atendimento a V. Douto despacho apresentar o quanto segue:

SEJA EXPEDIDO MANDADO DE PRISÃO CONTRA O EXECUTADO, vez que as artimanhas processuais por ele perpetradas culminaram com a expedição pelo Cartório deste douto juízo do contramandado de prisão, não existindo mandado de prisão vigente.

U r g e n t e m e n t e

Ainda, seja expedido ofício ao departamento de recursos humanos da $[geral_informacao_generica], para que seja efetuado o desconto dos ALIMENTOS DEVIDOS a Exequente, diretamente em folha de pagamento, o que não foi efetuado até o momento, e que o valores sejam depositados em conta poupança …

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