Como funciona a ação de alimentos para fixação de pensão alimentícia?

A ação de alimentos é um processo judicial em que uma parte solicita ao juiz a fixação de uma pensão alimentícia, a ser paga pelo genitor, para garantir o sustento do requerente. O juiz pode determinar que o valor seja descontado diretamente na folha de pagamento do devedor.

O que é necessário para pedir justiça gratuita em uma ação de alimentos?

Para solicitar a justiça gratuita, o requerente deve anexar uma declaração ao processo, conforme previsto na Lei Nº 1.060/50. Isso dispensa o pagamento de custas judiciais para aqueles que não têm condições financeiras de arcar com elas.

Qual é o valor mínimo de pensão alimentícia que pode ser solicitado?

O valor mínimo que pode ser solicitado como pensão alimentícia é de 50% do salário mínimo vigente, mas isso pode variar conforme a decisão do juiz e a situação financeira do devedor.

Como é feito o desconto da pensão alimentícia no salário do devedor?

O desconto da pensão alimentícia é feito diretamente na folha de pagamento do devedor, incluindo salários mensais, 13º salário, férias e verbas rescisórias. O empregador é notificado por meio de ofício expedido pelo juiz para realizar esses descontos.

Quais são os direitos do requerente em uma ação de alimentos?

O requerente tem direito a solicitar pensão alimentícia, o que inclui uma parcela dos rendimentos do devedor para seu sustento. Também pode pedir a justiça gratuita e intervenção do Ministério Público, caso necessário.

O que acontece se o devedor mudar de emprego durante o processo de pensão alimentícia?

Se o devedor mudar de emprego, ele deve informar imediatamente o novo local de trabalho ao juízo para que os descontos na folha de pagamento possam ser atualizados corretamente.

Qual é a base legal para uma ação de alimentos?

A ação de alimentos é fundamentada nos artigos 1.694 e seguintes do Código Civil, no Código de Processo Civil e na Lei 5.478/68, que regulam o direito à pensão alimentícia e o processo para solicitá-la.

[Modelo] de Ação de Alimentos | Pedido de Desconto em Folha de Pagamento

Ação de Alimentos proposta por genitor em favor do filho, solicitando fixação de alimentos e desconto em folha de pagamento do requerido. O autor argumenta que o réu não cumpre com a obrigação alimentar, necessitando do auxílio judicial para garantir o sustento do requerente.

Atualizado20 jul 2021

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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_maioridade], neste ato representado por sua genitora $[parte_autor_representante_nome_completo], portadora do $[parte_autor_representante_cpf], residentes e domiciliados na $[parte_autor_endereco_completo], por seu advogado infra-assinado (NOMEADO PELO CONVÊNIO OAB/DEFENSORIA PÚBLIC), vem mui respeitosamente à presença de V. Exa, propor a presente

AÇÃO DE ALIMENTOS

com fundamento nos artigos 1.694 e seguintes do Código Civil, c.c com o disposto no artigo 287 do Código de Processo Civil, e Lei 5.478 de 25/07/1.968, em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS

1- Verificando-se a Cédula de identidade acostada aos autos, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de $[processo_estado], constata-se que o REQUERIDO é o genitor do REQUERENTE.

2- A par disto, deveria o REQUERIDO, prover o REQUERENTE dos necessários alimentos, porém, não é o que ocorre, pois, somente a ora representante legal da REQUERENTE Sra. $[parte_autor_representante_nome_completo] tem provido os alimentos de que necessita o REQUERENTE.

3- O REQUERIDO desde o nascimento do REQUERENTE, não vem cumprindo corretamente e de forma contínua com a obrigação de alimenta-lo, deixando assim de cumprir a obrigação legal de pai.

4- O REQUERENTE, foi abandonado pelo REQUERIDO, vivendo sozinho com sua genitora com recursos dela e auxílio de familiares, sem qualquer amparo do REQUERIDO.

5- Necessita o REQUERENTE dos alimentos, vez que é obrigação dos pais, em conjunto, prover os alimentos de que necessita, sendo que a parte que cabe ao REQUERIDO não esta sendo efetuada ou cumprida.

6- Considerando que o REQUERENTE esgotou todos os meios suasórios cabíveis e amigáveis, para uma mensal e regular prestação …

AÇÃO DE ALIMENTOS

DOS FATOS

1- Verificando-se a Cédula de identidade acostada aos autos, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de $[processo_estado], constata-se que o REQUERIDO é o genitor do REQUERENTE.

3- O REQUERIDO desde o nascimento do REQUERENTE, não vem cumprindo corretamente e de forma contínua com a obrigação de alimenta-lo, deixando assim de cumprir a obrigação legal de pai.

4- O REQUERENTE, foi abandonado pelo REQUERIDO, vivendo sozinho com sua genitora com recursos dela e auxílio de familiares, sem qualquer amparo do REQUERIDO.

6- Considerando que o REQUERENTE esgotou todos os meios suasórios cabíveis e amigáveis, para uma mensal e regular prestação …

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