EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, maioridade, neste ato representada por sua genitora Representante Legal, portadora do Inserir CPF, residentes e domiciliadas na Inserir Endereço, por intermédio de seus bastantes Procuradores e Advogados, conforme Instrumento de Procuração em anexo, com endereço profissional localizado na Endereço do Advogado, onde receberão intimações e notificações de estilo, sendo detentores do endereço eletrônico E-mail do Advogado, comparecem, com o respeito devido, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 319 e ss., do NCPC combinado com a Lei nº 5478/68 e demais dispositivos legais aplicáveis, para propor a presente
AÇÃO DE ALIMENTOS
em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados:
1 – DOS FATOS
A Requerente viveu maritalmente com o Réu pelo período de 03 (três) anos, resultando desta união, o nascimento da filha, Nome Completo, em 03 de maio de 2014, ora Autora, conforme certidão de nascimento em anexo.
Desde a separação dos genitores, a menor está sob os cuidados da mãe, a qual, em conversa de forma amigável com o Requerido, pediu à ele que estabelecesse a pensão alimentícia da sua filha, ora Requerente.
Ocorre, Excelência, que o Requerido não se importou com o pedido da Genitora e nem tão pouco buscou estipular o valor da referida pensão, ficando ao seu bem entender a forma de como irá ajudar no sustento da menor, o que não convém, vez que, a todo mês a Genitora tem despesas com a filha.
A criação da Prole comum não deve recair somente sobre a responsabilidade de sua genitora, que são muitas e notórias, como por exemplo: alimentação, vestuário, moradia, assistência médica, educação, dentre outras.
Desnecessário dizer que, ante a diferença e o descaso do Réu quanto à sorte de sua própria filha, vem a Autora, passando por inúmeras privações, pois os rendimentos de sua genitora não são suficientes para atender a todos os reclamos oriundos de sua manutenção e sustento, necessitando da colaboração paterna.
Assim, somente a fixação judicial dos alimentos, com desconto em folha de pagamento do Requerido, poderá atender ao menos as necessidades elementares da Autora, porquanto, cabe também ao Pai, ora Réu, esta obrigação que decorre da Lei e da moral.
O Requerido trabalha na Informação Omitida, como Analista de Suporte Computacional, auferindo destes serviços, um salário de aproximadamente R$ 1.709,00 (hum mil, setecentos e nove reais) por mês, conforme contracheque em anexo, e pode contribuir em valor suficiente para o sustento da prole comum, cumprindo, desta forma, com seu dever de pai.
2 – DO DIREITO
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 229, tem o seguinte teor:
“Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”
Já os artigos 1.695 e 1.696, ambos do Código Civil dizem que:
“Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens …
