Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO da vara cível DE CIDADE/UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF. nº Inserir CPF, RG n° Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, com fulcro no art. 1º e seguintes da Lei 5478/1968, vem, respeitosamente a Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS
em face de Nome Completo, nacionalidade, menor impúbere representada por sua genitora Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF n° Inserir CPFe RG n° Inserir RG residente e domiciliado em Inserir Endereço, por conta dos fatos e direitos a seguir aduzidos.
I – Das preliminares
a) Da Justiça Gratuita
O requerente é assistido pelo convênio da Defensoria Pública no estado de ESTADO com a OAB/UF. Sabe-se que este convênio tem por objetivo prestar assistência jurídica gratuita àqueles que comprovadamente não têm condições de arcar com os custos de um advogado particular e processo judicial.
O Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 98 e seguintes, regulamenta a concessão dos benefícios de justiça gratuita às pessoas naturais que não têm condições de arcar com os ônus do processo sem prejudicar o próprio sustento e o de sua família.
Atualmente, o requerente trabalha e tem em seu emprego a única fonte de renda. O que recebe mensalmente paga as despesas básicas e ajuda a arcar com as necessidades básicas da requerida.
Restando comprovada a situação de hipossuficiência, é inquestionável que o requerente não tem condições de arcar com os custos do processo sem prejuízos ao próprio sustento. Nesses termos, devem ser concedidos os benefícios da Justiça Gratuita ao requerente.
b) Da competência
O art. 53, II do CPC determina que ações que versarem sobre alimentos, devem ser promovidas no domicílio do alimentando.
No caso em tela, o requerente pretende a regulamentação dos alimentos devidos à filha dele, ora requerida. Esta, por sua vez, é residente e domiciliada nesta comarca.
Este juízo é, portanto, competente para processar a presente demanda.
II – Dos fatos
O requerente manteve relacionamento amoroso com a Sra. Nome. Como fruto desse relacionamento, em Data, nasceu a Nome, ora requerida.
Há pouco mais de três meses, requerente e a Sra. Nome não mantém relacionamento e não vivem juntos. Todavia, entraram num acordo de que o requerente ajudaria sempre que possível com alimentos, medicamentos e todo o mais que estivesse ao alcance dele.
Ocorre que, com o final do relacionamento, o requerente foi quem saiu de casa e teve que arcar com os custos de mudança para conseguir um local para morar. Essa situação, em seu entendimento, pode inviabilizar o acordo verbal formalizado entre requerente e a genitora da requerida.
O requerente tentou conversar com a genitora da requerida por algumas vezes a fim de entrarem num acordo mais brando. Porém, não obteve êxito e está com certo receio de que a situação possa se tornar um litígio mais crítico no futuro.
É conveniente destacar que tanto o requerente quanto a genitora da requerida são trabalhadores assalariados regulamentados pela CLT. Ambos possuem renda própria e certa previsibilidade de despesas mensais.
Na atual situação, apenas o requerente está absorvendo as despesas das requeridas e realmente está inseguro, visto que, por vezes, deixa de arcar com dívidas pessoais para prover o sustento da menor.
Assim, na expectativa de proteger os interesses da requerida que é criança e está em plena fase de desenvolvimento infantil, procura o poder jurisdicional para estabelecer um valor de pensão alimentícia compatível com as suas necessidades a e as possibilidades do requerido.
III – Do direito
a) Do interesse em auto composição
O CPC, art. 3º prevê que o instrumento de conciliação deve ser estimulado pelos operadores da justiça, visto que geralmente representam uma solução mais eficiente ao litígio.
Ainda o CPC, no seu …
