O que são alimentos provisórios em uma ação de alimentos?

Alimentos provisórios são valores fixados pelo juiz para serem pagos ao alimentando até que o processo de alimentos seja julgado definitivamente. Neste documento, foi solicitado que o percentual de 40% sobre o salário mínimo vigente seja estabelecido como alimentos provisórios.

Como é calculado o valor dos alimentos provisórios?

O cálculo dos alimentos provisórios considera o binômio necessidade x possibilidade, que avalia a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante. No caso em questão, foi pedido 40% do salário mínimo, além de 50% das despesas extras com educação e saúde.

Qual é a base legal para a concessão de alimentos no Brasil?

O direito aos alimentos está amparado pelos artigos 1.695 e 1.696 do Código Civil Brasileiro, que estabelecem a reciprocidade do dever de alimentos entre pais e filhos, e que os alimentos são devidos quando o alimentando não pode prover sua própria mantença e o alimentante possui condições de fornecê-los.

É possível solicitar justiça gratuita em uma ação de alimentos?

Sim, é possível solicitar justiça gratuita em uma ação de alimentos. Neste documento, foi requerida a concessão dos benefícios da justiça gratuita com base na Lei nº 1.060/50, devido à declaração de pobreza no sentido jurídico do termo.

Quais são os passos após a apresentação da petição inicial de alimentos?

Após a apresentação da petição inicial, o requerido é citado para se defender e comparecer à audiência designada. Além disso, o Ministério Público é chamado a intervir no processo, e o juiz pode determinar a produção de provas, incluindo o depoimento pessoal do requerido.

Qual é o papel do Ministério Público em uma ação de alimentos?

O Ministério Público intervém em ações de alimentos para garantir o interesse do menor e a correta aplicação da lei. No documento, é solicitado que o Ministério Público seja dado vista dos autos para intervir até o final do processo, conforme o artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil.

[Modelo] de Ação de Alimentos Provisórios | Fixação de 40% do Salário Mínimo

A inicial requer a fixação de alimentos provisórios de 40% sobre o salário mínimo para a menor, considerando a necessidade da criança e a possibilidade do pai, que é funcionário público. Inclui pedidos de justiça gratuita e citação do requerido para audiência.

Atualizado13 fev 2023

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Unica da Comarca de $[processo_comarca] – $[processo_uf]

$[parte_autor_nome_completo], menor relativamente capaz, neste ato Assistida por sua genitora, $[parte_autor_representante_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado infra- assinado, regularmente constituído, com endereço profissional na com escritório na Avenida $[advogado_endereco], endereço este que indica para os fins do artigo 77, inciso V, do Código de Processo Civil Brasileiro, propor a presente:

AÇÃO DE ALIMENTOS

Em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito aluzidos a seguir:

I - DOS FATOS

A Representante da Requerente e o Requerido tiveram um relacionamento e deste, nasceu a Requerente em $[geral_data_generica].

A Requerete sempre residiu com a genitora.

O Requerido contribuiu algumas vezes informalmente, mas nunca teve uma regularidade quanto ao pagamento dos alimentos, motivo pelo qual a Requrente ingressa com essa Ação.

Cumpre informar que o Requerido é funcionário público.

II – DO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE

A fixação do quantum relativo aos alimentos deve ser arbitrado levando-se em conta o binômio necessidade x possibilidade, em que se observa a possibilidade do pai e a necessidade do menor.

No caso em tela, nota-se que a menor já possui 16 (dezesseis) anos, idade em que surgem algumas despesas adcionais além das que naturalmente já são observadas, …

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Unica da Comarca de $[processo_comarca] – $[processo_uf]

AÇÃO DE ALIMENTOS

I - DOS FATOS

A Representante da Requerente e o Requerido tiveram um relacionamento e deste, nasceu a Requerente em $[geral_data_generica].

A Requerete sempre residiu com a genitora.

O Requerido contribuiu algumas vezes informalmente, mas nunca teve uma regularidade quanto ao pagamento dos alimentos, motivo pelo qual a Requrente ingressa com essa Ação.

Cumpre informar que o Requerido é funcionário público.

II – DO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE

A fixação do quantum relativo aos alimentos deve ser arbitrado levando-se em conta o binômio necessidade x possibilidade, em que se observa a possibilidade do pai e a necessidade do menor.

No caso em tela, nota-se que a menor já possui 16 (dezesseis) anos, idade em que surgem algumas despesas adcionais além das que naturalmente já são observadas, …

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