Os embargos à execução de alimentos têm efeito suspensivo?

Regra geral, os embargos à execução de alimentos não possuem efeito suspensivo, o que significa que a cobrança pode continuar normalmente. Entretanto, o juiz pode conceder efeito suspensivo se houver probabilidade do direito alegado e risco de dano grave ao alimentante.

Quais são os argumentos comuns para contestar excesso de execução?

Os argumentos comuns incluem erro no cálculo das prestações, pagamentos já realizados que não foram considerados, mudanças na obrigação alimentar que não foram atualizadas na execução, e inclusão indevida de juros ou correção monetária.

O que fazer se houve alteração na situação financeira do alimentante?

Se a situação financeira do alimentante mudou, ele pode pedir uma revisão dos valores devidos através de uma Ação Revisional de Alimentos, justificando a necessidade de ajuste dos valores em razão das novas condições financeiras.

Quais são os requisitos para concessão de efeito suspensivo nos embargos?

Para a concessão do efeito suspensivo, é necessário demonstrar a probabilidade do direito alegado, como evidências de erro nos cálculos, e risco de dano grave ao alimentante, como a execução comprometer sua subsistência.

Como comprovar pagamentos já realizados na execução de alimentos?

Pagamentos já realizados podem ser comprovados com comprovantes bancários, recibos ou extratos que demonstrem os valores pagos e que não foram considerados no cálculo da execução.

Quando um juiz pode conceder efeito suspensivo aos embargos à execução?

O juiz pode conceder efeito suspensivo aos embargos à execução quando existirem requisitos para a concessão de tutela provisória, como a execução já estando garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, além da presença de probabilidade do direito e risco de dano grave ao alimentante.

Modelo de Embargos a Execução de Alimentos | Excesso de Execução

Q: Como demonstrar excesso de execução na cobrança de alimentos?

Para demonstrar excesso de execução, a parte executada deve apresentar embargos à execução, questionando o cálculo dos valores devidos. Isso pode ser feito mostrando erros na apuração dos valores, como valores pagos que não foram considerados, erros no cálculo das prestações ou inclusão indevida de juros e correção monetária. Documentação que comprove essas alegações é essencial.

Como a parte pode demonstrar excesso de execução na cobrança de alimentos?

Quando a parte executada acredita que há um valor indevido na cobrança, pode apresentar embargos à execução, questionando os cálculos apresentados pelo credor. Para isso, é fundamental demonstrar que houve erro na apuração dos valores devidos. Alguns dos argumentos mais comuns para essa contestação incluem:

Erro no cálculo das prestações: A execução pode ter considerado valores superiores ao efetivamente devidos, seja por falha no lançamento dos montantes ou pela inclusão indevida de encargos.

Pagamentos já realizados: Se o executado já quitou parte dos alimentos cobrados e esses pagamentos não foram considerados, pode demonstrar isso com comprovantes bancários, recibos ou extratos.

Mudança na obrigação alimentar: Caso tenha havido uma alteração na sentença que fixou os alimentos, reduzindo o valor da pensão, mas a execução ainda considera os montantes antigos, há fundamento para impugnar a cobrança excessiva.

Inclusão indevida de juros e correção monetária: Os valores devem ser corrigidos conforme as regras aplicáveis, mas se houver uma atualização excessiva, é possível pedir a revisão.

Nesses casos, a parte executada deve apresentar documentação que comprove suas alegações, demonstrando, de forma objetiva, os erros na cobrança. Caso o juízo reconheça o excesso nesses resultados, a dívida pode ser ajustada ao valor correto.

A interposição de embargos à execução de alimentos tem efeito suspensivo?

Regra geral, os embargos à execução de alimentos não possuem efeito suspensivo, ou seja, a cobrança pode continuar normalmente, incluindo medidas como penhora ou até prisão civil do devedor. No entanto, o juiz pode conceder esse efeito se forem preenchidos requisitos como:

Probabilidade do direito alegado: Indícios de erro nos cálculos ou pagamento já realizado.

Risco de dano grave ao alimentante: Caso a execução possa comprometer sua subsistência ou de sua família.

Corroborando o que foi dito, o Art. 919, do CPC, traz:

Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.

§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

§ 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

§ 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante.

§ 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.

§ 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens.

Assim se posiciona a jurisprudência:

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. POSSÍVEL EXCESSO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. VALORES PENDENTES. VERIFICAÇÃO PELO JUIZ NATURAL. EFEITO SUSPENSIVO. 1. Verificado nos autos de embargos à execução de alimentos que a parte devedora logrou comprovar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão de tutela de urgência, com elevada probabilidade do direito, calcada na demonstração de que efetivamente efetuou o pagamento à parte exequente dos valores referentes à pensão alimentícia, inclusive, por meio de desconto em folha de pagamento, revela-se prudente a aposição de efeito suspensivo aos aludidos embargos do devedor de alimentos, independentemente da garantia do Juízo. 2. Decisão em sentido contrário submete a parte executada a potencial expropriação calcada em dívida possivelmente quitada, frise-se, por meio de desconto em folha. 3. Ante o nítido objetivo de evitar o possível avanço deliberado de atos expropriatórios ao arrepio da higidez do título executivo que aparelha a execução, sem a devida e profunda análise das provas colacionadas nos autos de origem é que se revela cabível o efeito suspensivo pretendido. 3. É relevante destacar que no caso de posterior êxito dos embargos apresentados contra a execução de alimentos, eventuais valores recebidos pela parte exequente não poderiam ser devolvidos, em razão exatamente das características das verbas de natureza alimentar, notadamente a irrepetibilidade. 4. Recurso provido.

(N° 0749076-77.2023.8.07.0000, 4ª Turma Civel, TJDF, Relator: Mário-zam Belmiro, Julgado em 07/03/2024)

EMBARGOS À EXECUÇÃO – Decisão que recebeu os embargos à execução oferecidos pela parte agravante sem efeito suspensivo – Como regra, incabível a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução sem garantia integral do Juízo, a teor do art. 919, § 1º, do CPC/2015 – Na espécie, incabível o deferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução, porque não está satisfeito o requisito previsto no art. 919, § 1º, do CPC, consistentes na garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes - Muito embora a parte agravada tenha aduzido que a necessidade de garantia do juízo para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução comporta exceções, verifica-se a orientação do Eg. STJ no sentido de que a verossimilhança e a relevância dos argumentos da parte executada não afastam requisito expressamente previsto para a concessão de efeito suspensivo dos embargos à execução – Manutenção da r. decisão agravada, para determinar o processamento dos embargos à execução sem efeito suspensivo.

Recurso desprovido.

(Agravo De Instrumento, N° 2086853-46.2021.8.26.0000, 20ª Câmara De Direito Privado, TJSP, Relator: Rebello Pinho, Julgado em 24/06/2021)

Assim, o pedido de suspensão deve ser fundamentado e acompanhado de provas robustas para que o juiz possa conceder esse benefício de forma excepcional.

Excelentíssimo senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Família da Comarca de CIDADE - UF

Distribuir por Dependência ao Processo nº Número do Processo

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Rua Convenção de Arbitragem, nº 23, vem, mui respeitosamente, através de seus procuradores que os subscrevem, a presença de Vossa Excelência, opõe

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

em face de Nome Completo, representado neste ato por sua genitora Nome do Representante, ambos já qualificados nos autos do processo em epigrafe, pelos fatos e motivos que passa a expor:

I – DA TEMPESTIVIDADE

Cabe inicialmente destacar, que é plenamente cabível a oposição do presente Embargos à Execução de Alimentos,

II - DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Primeiramente, cabe esclarece, que o Embargante é pai do Embargado, sendo que através da Ação de Alimentos, que tramitou sob o processo nº Informação Omitida, perante a ___ Vara de Família da Comarca de CIDADE, o Embargante e a genitora do Embargado compuseram extrajudicialmente a lide com a celebração de acordo, onde o Embargante se comprometeria ao pagamento a título de pensão alimentícia ao seu filho, ora Embargado, no valor correspondente de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sendo reajustado os alimentos anualmente pelo IGP-M, segundo índice divulgado em 10 de janeiro de cada ano, conforme consta no termos acostado no processo executivo em “Evento 01 – ACORDO5”.

Cabe destacar, que o Embargante teve consideráveis modificações em seus rendimentos, sendo que na época do acordo (ano 2016) o Embargante possuía melhores condições financeiras de proporcionar ao Embargado o pagamento da prestação alimentar no referido patamar, entretanto, cabe mencionar que no decorrer deste período, o Embargante veio a ter considerável redução nas seus rendimentos e condição financeira.

Ainda, cabe destacar, que o Embargante constitui nova família e as despesas são rateadas, e, ainda, vale ressaltar que o Embargante vem passando por dificuldades financeiras, pois seus ganhos diminuíram drasticamente, além de que o Embargante possui despesas com sua própria mantença, por estas razões vem impossibilitando a continuidade do cumprimento de suas obrigações nos patamares anteriormente ajustado e acordado.

Desse modo, tornou-se exacerbado o pagamento da pensão alimentícia fixada anteriormente, sendo este valor superior às possibilidades do Embargante e superior as necessidades do Embargado, sendo assim, o Embargante ajuizou Ação Revisional de Alimentos que tramita sob o processo nº Informação Omitida, que tramita perante a esta ___ Vara de Família desta Comarca de CIDADE, pleiteando a redução da verba alimentar.

Todavia, entretanto, a Embargada ingressou com Ação de Execução de Alimentos, em face do aqui Embargante, pretendendo a execução das diferenças do período de Novembro de 2018 até Agosto de 2019, alegando ser credora da quantia total de R$ 7.123,36 (sete mil e cento e vinte e três reais e trinta e três centavos), conforme demonstrativo cálculo acostado pelo Embargado no processo executivo em “Evento 1 – CALC7”.

Desta forma, o Embargante, pretende através dos presentes Embargos à Execução desconstituir os valores apresentados na memória de cálculos do “Evento 1 – CALC7” dos autos da ação de execução, nos termos do art. 917, inciso III, do NCPC, in verbis:

Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:

III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

Ainda, tem-se que o valor apresentado pela Embargada é muito maior do que as diferenças realmente devidas pelo Embargante. Dessa forma, o cálculo realizado pela Embargada configura excesso de execução, nos termos do inciso V, do §1º, do art. 525, CPC, in verbis:

Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:

[...]

V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

Portanto, os valores apresentados pela Embargada se caracteriza excesso de execução em face do Embargante, visto que conforme comprovantes e recibos em anexo, bem como, o reconhecimento pela Embargante da realização dos depósitos bancários pelo Embargante, conforme verifica-se nos extratos de fls. 09/12v, o Embargante na medida do possível sempre buscou efetuar corretamente o pagamento dos valores correspondente a prestação de alimentos em desfavor da sua filha, ora Embargada, assim como, nunca deixou de contribuir para a mantença e sustento de sua filha, ainda que fosse de forma parcial, dentro de suas condições financeiras.

Cabe destacar, que o Embargante por vezes realizou depósitos em conta bancária de titularidade da genitora da Embargada, assim como em outras ocasiões efetuou o pagamento diretamente em mãos da genitora da Embargada, senão vejamos a tabela logo abaixo:

Mês/Ano Valor correspondente a 1,52 do salário mínimo nacional Valor do depósito/recibo de pagamento pelo Embargante Diferenças devidas pelo Embargante Diferenças atualizadas até o dia 14/11/2017

Janeiro/2015 R$ 1.197,76 R$ 1.100,00 R$ 97,76 R$ 131,78

Fevereiro/2015 R$ 1.197,76 R$ 1.100,00 R$ 97,76 R$ 130,77

Março/2015 R$ 1.197,76 R$ 1.100,00 R$ 97,76 R$ 129,86

Abril/2015 R$ 1.197,76 R$ 1.100,00 R$ 97,76 R$ 128,85

Maio/2015 R$ 1.197,76 R$ 1.100,00 R$ 97,76 R$ 127,87

Junho/2015 R$ 1.197,76 R$ 1.100,00 R$ 97,76 R$ 126,86

Julho/2015 R$ 1.197,76 R$ 1.100,00 R$ 97,76 R$ 125,88

Agosto/2015 R$ 1.197,76 R$ 1.100,00 R$ 97,76 R$ 124,87

Setembro/2015 R$ 1.197,76 R$ 1.100,00 R$ 97,76 R$ 123,86

Outubro/2015 R$ 1.197,76 R$ 1.100,00 R$ 97,76 R$ 122,88

Novembro/2015 R$ 1.197,76 R$ 1.100,00 R$ 97,76 R$ 121,87

Dezembro/2015 R$ 1.197,76 R$ 1.100,00 R$ 97,76 R$ 120,90

Janeiro/2016 R$ 1.337,60 R$ 1.100,00 R$ 237,60 R$ 291,38

Fevereiro/2016 R$ 1.337,60 R$ 1.100,00 R$ 237,60 R$ 288,92

Março/2016 R$ 1.337,60 R$ 1.100,00 R$ 237,60 R$ 286,62

Abril/2016 R$ 1.337,60 R$ 1.200,00 R$ 137,60 R$ 164,57

Maio/2016 R$ 1.337,60 R$ 1.000,00 R$ 337,60 R$ 400,39

Junho/2016 R$ 1.337,60 R$ 1.000,00 R$ 337,60 R$ 396,91

Julho/2016 R$ 1.337,60 R$ 1.000,00 R$ 337,60 R$ 393,53

Agosto/2016 R$ 1.337,60 R$ 1.000,00 R$ 337,60 R$ 390,04

Setembro/2016 R$ 1.337,60 R$ 1.000,00 R$ 337,60 R$ 386,55

Outubro/2016 R$ 1.337,60 R$ 1.450,00 - R$ 112,40 ------------------

Novembro/2016 R$ 1.337,60 R$ 250,00 R$ 975,20 R$ 1.096,77

Dezembro/2016 R$ 1.337,60 R$ 1.000,00 R$ 337,60 R$ 376,31

Janeiro/2017 R$ 1.424,24 R$ 1.000,00 R$ 424,24 R$ 468,50

Fevereiro/2017 R$ 1.424,24 R$ 1.000,00 R$ 424,24 R$ 464,12

Março/2017 …

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