Petição
EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº. $[processo_numero_cnj]
Procedimento comum - Ação De Alimentos
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe em que lhe move $[parte_reu_nome_completo], representada por sua genitora, Sra. $[geral_informacao_generica], por sua advogada infra-assinada, vem tempestivamente interpor
EMBARGOS DECLARATÓRIOS
em face do V. Acórdão de fls.$[geral_informacao_generica], pelas razões de fato e direito que passa a expor e ao final requerer.
Preliminarmente, requer o Embargante sejam presentes embargos conhecidos, pois presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, interrompendo-se, com efeito, o prazo para a interposição de eventuais recursos, nos termos do art. 1026, caput, do CPC.
No mérito, requer seja dado provimento aos embargos de declaração, principalmente em seus “efeitos infringentes” (ou excepcionais), pelas razões de direito que serão demonstradas utilizando-se a reprodução da respeitável decisão.
DOS FATOS E DO MÉRITO
Conforme se depreende do V. Acórdão exarado às fls.$[geral_informacao_generica], dos autos, verifica-se que se encontra uma contradição no que se refere à fixação dos alimentos em caso de desemprego, senão vejamos.
$[ge…
