O que é uma ação revisional de alimentos?

Uma ação revisional de alimentos é um processo judicial que busca alterar o valor das pensões alimentícias previamente acordadas ou estabelecidas, devido a mudanças nas condições financeiras ou necessidades das partes envolvidas.

Como posso solicitar a revisão dos alimentos fixados?

Para solicitar a revisão dos alimentos fixados, você deve ingressar com uma ação revisional de alimentos no tribunal competente, apresentando provas de que as circunstâncias financeiras ou as necessidades das crianças mudaram desde o acordo inicial.

Quais são os fundamentos legais para uma ação revisional de alimentos?

A ação revisional de alimentos é fundamentada nos artigos 1.699 e seguintes do Código Civil, que permitem a alteração dos valores de pensão alimentícia quando há uma mudança significativa nas condições financeiras de quem paga ou nas necessidades de quem recebe.

Qual é o impacto do desemprego na revisão da pensão alimentícia?

O desemprego pode ser um fator relevante para a revisão da pensão alimentícia, pois pode afetar a capacidade financeira de quem paga a pensão. No entanto, é necessário provar essa mudança de condição ao tribunal para justificar a alteração no valor da pensão.

É possível reduzir a pensão alimentícia sem um acordo amigável?

Sim, é possível reduzir a pensão alimentícia sem um acordo amigável por meio de uma ação judicial. Se as tentativas de negociação falharem, a parte interessada pode recorrer ao tribunal para solicitar a revisão dos valores, apresentando argumentos e provas adequadas.

O que acontece se uma das partes não cumprir o acordo de pensão alimentícia?

Se uma das partes não cumprir o acordo de pensão alimentícia, a parte prejudicada pode buscar o cumprimento forçado do acordo na Justiça, o que pode levar à execução da dívida ou até mesmo à prisão do devedor em casos extremos.

Como o tribunal determina o novo valor da pensão alimentícia?

O tribunal determina o novo valor da pensão alimentícia com base nas provas apresentadas sobre a capacidade financeira de quem paga e as necessidades de quem recebe a pensão, levando em conta fatores como renda, despesas e o custo de vida.

[Modelo] de Ação Revisional de Alimentos | Majoração de Pensão por Necessidade

Menores, representados pela mãe, pedem a majoração dos alimentos fixados em acordo, alegando insuficiência do valor atual de R$ 400,00. O requerido não ajustou espontaneamente os valores, e a situação financeira do requerente se agravou devido ao desemprego.

Atualizado20 jul 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], menor nascido em 04 de novembro de 2017, certidão de nascimento Nº $[geral_informacao_generica] e $[parte_autor_nome_completo], nascida em 02 de março de 2014, representados por sua genitora Sra $[parte_autor_representante_nome_completo], CPF Nº $[parte_autor_representante_cpf], residente e domiciliado à $[parte_autor_endereco_completo], por seu advogado signatário (NOMEADO PELO CONVÊNIO OAB-/DEFENSORIA PÚBLICA), infra-assinado vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente

AÇÃO REVISONAL DE ALIMENTOS

com fundamento nos artigos 1.699 e seguintes do Código Civil, e demais legislações pertinentes, em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS

1) Em 28 de novembro de 2.018, os REQUERENTES e o REQUERIDO, formalizaram acordo, consistente em:

$[geral_informacao_generica]

Conforme se verifica da cópia extraída dos autos da ação consensual, ficou pactudo que o REQUERIDO deveria contribuir com os alimentos no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais) correspondente a época a 41,9%(quarenta e um inteiros e nove décimos) do salário mínimo vigente.

2) Ocorre que desde a data do acordo, formalizado em 28 de novembro de 2018 até a presente data, como já era de conhecimento do REQUERIDO, o valor de sua contribuição mensal a título de alimentos já não era suficiente para suprir a necessidade dos dois filhos, ora REQUERENTES.

3) aguardou a REPRESENTANTE LEGAL dos REQUERENTES, que o REQUERIDO de forma espontânea efetuasse a adequação dos alimentos às necessidades de seus filhos, visto que tem conhecimento des despesas que eles geram, que não pode ser suportada quase na integra pela Sra $[parte_autor_representante_nome_completo], tudo conforme pode ser constatado das anexas notas fiscais de compras por ela efetuadas.

4) Diante da situação narrada, o REQUERENTE retornou ao seu local de trabalho, com emocional abalado pelas circunstâncias ocorridas na audiência, em face disso, não solicitou o termo e ou atestado de comparecimento na audiência, bastou para ser mandado embora do emprego, estando então desempregado.

5) O REQUERENTE, pagou a primeira parcela dos alimentos acordados em 02 de março de …

AÇÃO REVISONAL DE ALIMENTOS

DOS FATOS

1) Em 28 de novembro de 2.018, os REQUERENTES e o REQUERIDO, formalizaram acordo, consistente em:

$[geral_informacao_generica]

5) O REQUERENTE, pagou a primeira parcela dos alimentos acordados em 02 de março de …

[Modelo] de Ação Revisional de Alimentos | Majoração de Pensão por Necessidade

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