Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, necessário destacar que o Requerente declara não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio e de sua família, conforme documento anexo.
Desta feita, requer o consentimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e o art. 4º da Lei nº 1.060/50, garantindo-lhe, deste modo, o efetivo acesso à justiça.
II - DOS FATOS
Em 2 de setembro de 2016, nos autos do processo nº $[geral_informacao_generica], durante a sessão de conciliação, os genitores do menor, chegaram ao acordo da conversão de separação em divórcio, ficando acordado que o Requerido pagaria o equivalente a 30% do salário mínimo, que na época equivalia a R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), tendo em vista que se encontrava desempregado (Doc. Anexo).
Ocorre Excelência que, além do Requerido não atualizar o valor da pensão, conforme o aumento anual do salário mínimo, que hoje se encontra em R$ 998,00, atualmente está trabalhando com carteira assinada e ganhando um salário no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme informado pelo mesmo para o Tio do menor.
Como se não bastasse o fato do Requerido continuar pagando o valor de R$ 270,00 de pensão alimentícia, equivalente a 30% do salário mínimo de 2016, mesmo possuindo condições de prover um valor maior para o atendimento das necessidades básicas do próprio filho, vem falhando no cumprimento com o acordado na conciliação do divórcio, tendo em vista que não paga a pensão todo mês, conforme demonstra os extratos bancários de $[geral_informacao_generica], mãe do menor, em anexo.
Jaesinha, mãe do menor, atualmente trabalha como empregada doméstica e recebe o salário de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), que usa para o sustento próprio e dos dois filhos.
O menor hoje se encontra com 14 anos, jovem em fase de crescimento, está sempre perdendo as roupas e os calçados, que se tornam pequenos e gastos, faz curso, precisa usar aparelho odontológico (Doc. Anexo), o valor que o Requerido paga de pensão, quando paga, não é o suficiente nem ao menos para alimentar o filho, quem dirá custear as demais despesas mensais, conforme relação que se segue:
Alimento, Higiene Pessoal e Medicamento: R$ 400,00
Vestimenta: R$ 150,00
Lanche para escola e curso: R$ 240,00
Curso: R$ 100,00
Lazer: R$ 100,00
Aparelho Odontológico que necessita: R$ 100,00
Total: R$ 1.090,00
Atualmente o Requerido trabalha como caseiro na cidade de $[geral_informacao_generica] e, como é de costume, mora no terreno que trabalha e não paga aluguel. Além dele, a sua atual companheira também trabalha no mesmo local e ganha o mesmo valor salarial, o que garante que seu sustento e moradia não sofrerão ameaças ao aumentar a pensão do Menor.
A Mãe chegou a solicitar um maior auxilio financeiro, que o Genitor pelo menos a ajudasse a pagar o curso do Menor, porém não obteve sucesso. Ao tentar garantir que pelo menos o valor atual da pensão fosse depositado corretamente todos os meses se viu em um conflito familiar quando a atual companheira do Requerido mandou mensagens, por meio da rede social Facebook, para o atual companheiro da Genitora, dizendo que $[geral_informacao_generica] estava de perseguição contra José.
Foram os citados acontecimentos que motivaram a presente ação.
III – DO DIREITO
A princípio os alimentos são fixados atendendo os vetores que integram o binômio “possibilidade e necessidade”, segundo prescreve o artigo 1.694, § 1º, do Código Civil:
“Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.”
De tal modo, modificando-se a situação financeira do devedor ou do credor dos alimentos, poderá a parte interessada reclamar ao juiz a exoneração, a redução ou a majoração do encargo, consoante o disposto no artigo …
