O que são embargos de declaração?

Embargos de declaração são recursos jurídicos usados para esclarecer eventuais contradições, omissões ou obscuridades em uma decisão judicial. Eles visam garantir que a decisão seja clara e compreensível para todas as partes envolvidas.

Quando é necessário apresentar embargos de declaração em casos de falecimento do exequente?

Os embargos de declaração podem ser apresentados quando há contradição na decisão judicial sobre a continuidade da obrigação de pagamento após o falecimento do exequente, como no caso de o débito ser repassado ao espólio.

O que acontece com a dívida se o exequente falecer?

Se o exequente falecer, a dívida não é automaticamente extinta. A titularidade do crédito exequendo passa para o espólio, que é responsável por administrar os bens e dívidas deixados pelo falecido.

O direito aos alimentos é extinto com o falecimento do exequente?

Sim, o direito aos alimentos é considerado personalíssimo, e a obrigação de pagar alimentos pode ser extinta com o falecimento do exequente. Este é um ponto que pode gerar contradição se não for adequadamente esclarecido em uma decisão judicial.

Qual é o papel do espólio em relação às dívidas do falecido?

O espólio assume a titularidade das dívidas do falecido, incluindo a administração dos bens e obrigações financeiras. Cabe ao espólio gerenciar e, se possível, liquidar essas dívidas conforme o inventário e partilha dos bens.

Direito de Família

Embargos de Declaração. Contradição. Execução. Alimentos. Falecimento | Adv.Tércio

Embargos de declaração visando esclarecer contradição sobre a continuidade da obrigação de alimentos após o falecimento da exequente, questionando a decisão que não extingue automaticamente o débito, mas transfere ao espólio.

Atualizado13 abr 2021

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tércio neves almeidaAdvogado Especialista

EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES COMARCA DE CIDADE - UF

PROCESSO Nº Número do Processo

Nome Completo, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, vem, mui reverencialmente à presença de Vossa Excelência, opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

nos termos abaixo delineados, senão vejamos:

CONTRADIÇÃO

Excelência, houve por proferir r.decisão às fls.117/118, em que assegura que o comprovado falecimento da exequente não extingue automaticamente o débito exequendo, passando somente ao seu Espól…

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