Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
PJE n° Número do Processo
Nome Completo, já qualificado nos autos epigrafados, na ação de Execução de Alimentos, vem com todo acatamento à presença de V. Exa., propor os presentes
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
em face da r. sentença de evento n° 72843108.
TEMPESTIVIDADE
A decisão combatida foi proferida em 14/06/2019, iniciando o prazo para interposição dos presentes embargos no dia 17/06/2019. Com o feriado do dia 20/06 e o não expediente no dia 21/06/2019, o prazo de 05 (cinco) dias úteis se encerra nesta terça-feira (25/06/19). Portanto, os embargos são tempestivos.
DA CONTRADIÇÃO NA DECISÃO
Consta da decisão o seguinte trecho: “também os depósitos bancários não o desobriga, pois foram feitos pela tia do credor em seu nome próprio e não por conta dos alimentos em atraso”.
Mais adiante, na parte dispositiva da decisum, consta trecho da seguinte forma: “decreto a prisão de Nom…
