O que são embargos de declaração?

Embargos de declaração são recursos utilizados para esclarecer uma decisão judicial que contém contradições, obscuridades ou omissões. Eles não servem para alterar a decisão, mas para esclarecer pontos que estão confusos.

Quando posso interpor embargos de declaração?

Os embargos de declaração devem ser interpostos dentro do prazo de cinco dias úteis após a publicação da decisão judicial que se deseja esclarecer. Esse prazo pode variar em função de feriados e fins de semana.

Qual a finalidade dos embargos de declaração neste caso específico?

Neste caso, os embargos de declaração visam sanar uma contradição na sentença que ordenou a prisão civil por alimentos que já foram quitados. O objetivo é reconhecer os valores pagos e evitar a prisão indevida.

O que é prisão civil por dívida de alimentos?

A prisão civil por dívida de alimentos é uma medida coercitiva que visa garantir o pagamento de pensão alimentícia devida e não paga. É uma exceção ao princípio de que não se pode ser preso por dívidas civis.

Como se comprova o pagamento de pensão alimentícia em um processo judicial?

O pagamento da pensão alimentícia deve ser comprovado com documentos, como recibos ou comprovantes de depósito bancário. Cabe à parte devedora demonstrar que os valores foram pagos corretamente para evitar penalidades, como a prisão civil.

Quais são as consequências de uma contradição em uma sentença judicial?

Uma contradição em uma sentença judicial pode levar a decisões injustas ou a execução de medidas indevidas, como a prisão por dívida já paga. Embargos de declaração são utilizados para corrigir tais inconsistências.

[Modelo] de Embargos de Declaração em Execução de Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

PJE n° Número do Processo

Nome Completo, já qualificado nos autos epigrafados, na ação de Execução de Alimentos, vem com todo acatamento à presença de V. Exa., propor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em face da r. sentença de evento n° 72843108.

TEMPESTIVIDADE

A decisão combatida foi proferida em 14/06/2019, iniciando o prazo para interposição dos presentes embargos no dia 17/06/2019. Com o feriado do dia 20/06 e o não expediente no dia 21/06/2019, o prazo de 05 (cinco) dias úteis se encerra nesta terça-feira (25/06/19). Portanto, os embargos são tempestivos.

DA CONTRADIÇÃO NA DECISÃO

Consta da decisão o seguinte trecho: “também os depósitos bancários não o desobriga, pois foram feitos pela tia do credor em seu nome próprio e não por conta dos alimentos em atraso”.

Mais adiante, na parte dispositiva da decisum, consta trecho da seguinte forma: “decreto a prisão de Nom…

[Modelo] de Embargos de Declaração em Execução de Alimentos | Contradição e Prisão Civil

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