Direito Processual Civil

[Modelo] de Embargos de Declaração em Execução de Alimentos | Contradição e Prisão Civil

Resumo com Inteligência Artificial

Embargos de Declaração visando corrigir contradição na sentença de prisão civil por alimentos já quitados. O embargante argumenta que a decisão ignora os pagamentos realizados, o que pode resultar em constrangimento ilegal. Solicita o reconhecimento dos valores pagos e o recolhimento do mandado de prisão.

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