Direito Penal

[Modelo] de Embargos Infringentes | Alteração de Regime de Cumprimento de Pena

Resumo com Inteligência Artificial

Réu interpõe Embargos Infringentes visando alteração do regime inicial de cumprimento de pena, argumentando divergência no acórdão que fixou regime fechado, apesar de haver voto favorável ao semiaberto. A defesa fundamenta com base na jurisprudência e na aplicação da Súmula 269 do STF.

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