Petição
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator da ___ Câmara Criminal do Tribunal Justiça do Estado de ESTADO
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, já qualificado, nos autos do Recurso de Apelação em epígrafe, que tramita perante esta respeitável câmara, por seu defensor infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformado com o acórdão de fls. , opor
EMBARGOS INFRINGENTES
com fundamento no artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, conforme razões anexas.
Requer o recebimento dos presentes embargos, com seu regular processamento.
Nestes Termos
Pede Deferimento.
CIDADE, Data.
Nome do Advogado
OAB/UF N.º
RAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES
EMBARGANTE: Nome Completo
EMBARGADA: Justiça Pública
Recurso nº Número do Processo
___ Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de ESTADO.
EGRÉGIO TRIBUNAL,
COLENDA CÂMARA,
I – DOS FATOS
O Embargante foi denunciado por infração ao artigo 155, §4º, incisos I e IV do Código Penal, foi devidamente processado e condenado à pena de 2 …