DESEMBARGADOR RELATORCÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]
Apelação Criminal nº $[processo_numero_cnj]
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$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa, opor,
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
Devido à ocorrência de divergência de entendimento no julgamento, nos termos do Art. 609 do CPP.
Requer, desde já admitido, processado remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça, para sua apreciação, a fim de reformar a decisão.
XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.
Nestes termos, pede deferimento.
ADVOGADO
OAB/XX XXX.XXX
RAZÕES DOS EMBARGOS
EMBARGANTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]
EMBARGADO: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]
ORIGEM: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]
APELAÇÃO CRIMINAL - CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]
- DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE
O acórdão embargado apresenta voto divergente, sendo cabíveis os presentes embargos infringentes, nos termos do Art. 609, § único do CPP.
Sua tempestividade fica comprovada considerando que a intimação da decisão ocorreu em $[geral_data_generica], sendo seu protocolo realizado em $[geral_data_generica], dentro do prazo de 10dias previstos ao Art. 609 do CPP.
Assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, são cabíveis e tempestivos os presentes embargos, devendo ser analisado seu mérito.
- DOS FATOS E DO DIREITO
O ora Embargante foi condenado ao incurso nas penas do $[geral_informacao_generica], tendo sido aplicada pena privativa de liberdade de $[geral_informacao_generica] anos de reclusão.
Inconformado com a nulidade ocorrida na sessão de julgamento do Tribunal do Júri, o Embargante interpôs recurso de apelação, pois não foi concedido à defesa o tempo para exposição da tréplica, bem como o Promotor de Justiça se excedeu em suas manifestações.
Porém, o acórdão prolatado por maioria de votos, decidiu pelo desprovimento do recurso, fato que motiva a oposição dos presentes embargos infringentes.
Da parte controvertida do acórdão:
- O voto vencido reconhece a nulidade da sessão de julgamento, em razão da justificativa dada pelo representante do Ministério Público ter tido o condão de influenciar a vontade do Conselho de Sentença.
- O direito ao uso da tréplica por parte da defesa ter sido indeferido pelo Juiz Presidente.
Nesse sentido, a doutrina é uníssona em reconhecer a impossibilidade de a acusação tecer qualquer comentário quando indagada se pretende fazer uso de sua réplica.
Extrai-se dos doutrinadores a seguinte lição:
[...] se preferir não fazer a réplica, deve o Promotor de Justiça limitar-se a dizer "não" à indagação do juiz, sem acréscimos. Se fizer qualquer comentário sobre a acusação, como por exemplo, afirmando estar satisfeito com o que já disse sobre a culpabilidade do réu, deverá o juiz permitir que a defesa faça a tréplica. (SILVA FRANCO, Alberto et al. Teoria e prática do Júri. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 264).
E também, em sentido …
