Direito Penal

[Modelo] de Embargos Infringentes em Apelação Criminal | Insuficiência de Provas e Tráfico de Drogas

Resumo com Inteligência Artificial

O acusado interpõe embargos infringentes para modificar acórdão que manteve sua condenação por tráfico de drogas, alegando insuficiência de provas e invocando o princípio in dubio pro reo. Requer aplicação da redutora prevista no art. 33, §4º da Lei de Drogas, por ser ré primária e de bons antecedentes.

62visualizações

13downloads

Sobre este documento

Utilizamos cookies para melhorar sua experiência. Ao clicar em "Aceitar", você concorda com nossa Política de Privacidade.