Partilha do FGTS no divórcio e base de cálculo da pensão alimentícia: o que decidiu o STJ

O que o STJ publicou na edição extraordinária n. 32

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça divulgou, em 27 de julho de 2026, a 32ª edição extraordinária do Informativo de Jurisprudência, com dois julgados de direito de família.

O primeiro trata da comunicabilidade dos valores depositados na conta vinculada do FGTS.

O segundo delimita quais verbas compõem a base de cálculo dos alimentos arbitrados em percentual sobre os rendimentos do alimentante.

O detalhe operacional importa: como os dois processos correm em segredo de justiça, a nota da edição extraordinária n. 32 é a única fonte citável, sem número de processo para indicar em petição.

Que força jurídica têm esses julgados?

Nenhum dos dois julgados passou pelo rito dos recursos repetitivos, de modo que as conclusões orientam, mas não vinculam juízes e tribunais na forma do art. 927 do Código de Processo Civil.

O valor prático está em sinalizar como as Turmas de Direito Privado vêm resolvendo teses recorrentes na advocacia de família.

FGTS na partilha do divórcio: a posição da Terceira Turma

A Terceira Turma, por unanimidade, sob relatoria do ministro Moura Ribeiro, assentou que os valores depositados em conta vinculada ao FGTS durante o casamento sob comunhão parcial são comunicáveis e integram a partilha no divórcio.

O caso teve origem em ação de divórcio cumulada com alimentos e partilha, na qual a autora pediu a divisão do saldo de FGTS do ex-cônjuge, que sustentava a incomunicabilidade da verba.

O colegiado registrou que a orientação já está consolidada na Corte, com apoio no AREsp n. 2.622.522/SP, julgado pela mesma Turma em outubro de 2025.

Por que o FGTS se comunica se os proventos do trabalho são excluídos?

O ponto de tensão está no art. 1.659, VI, do Código Civil, que exclui da comunhão os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge.

O STJ confere leitura restritiva ao dispositivo.

O que permanece incomunicável é o direito de crédito personalíssimo ao provento, não o valor que já ingressou no patrimônio durante a vida em comum.

Os depósitos fundiários realizados na constância do casamento são tratados como fruto do esforço comum do casal.

A titularidade da conta permanece individual, mas o saldo formado no período compõe massa patrimonial divisível.

A ausência de saque não afasta o direito à meação

O direito à meação não depende de saque imediato após a separação.

O informativo admite a reserva do montante correspondente à meação em conta vinculada específica, para levantamento futuro quando ocorrer alguma das hipóteses legais de movimentação.

Tais hipóteses estão listadas no art. 20 da Lei n. 8.036/1990, entre elas a dispensa sem justa causa e a aposentadoria.

Na prática, a efetivação depende de determinação judicial dirigida à Caixa Econômica Federal, agente operador do fundo.

Os depósitos anteriores ao casamento não se comunicam, porque se enquadram nos bens que cada cônjuge já possuía ao casar, nos termos do art. 1.659, I, do Código Civil.

Base de cálculo dos alimentos: horas extras entram, PLR não entra automaticamente

O segundo julgado é da Quarta Turma, também unânime, sob relatoria do ministro João Otávio de Noronha.

A controvérsia era clássica: quais verbas compõem a base de cálculo quando os alimentos são fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos.

Horas extras integram a base, mesmo sem habitualidade

As horas extras têm caráter remuneratório e produzem acréscimo patrimonial ao alimentante.

Esse acréscimo configura aumento superveniente das possibilidades do devedor, exatamente o vetor de que trata o art. 1.694, § 1º, do Código Civil.

Por isso, integram a base de cálculo ainda que não sejam habituais.

O informativo remete ao REsp n. 1.098.585/SP, julgado pela Quarta Turma em 2013, no qual a Corte já havia afastado a exigência de habitualidade.

A habitualidade é critério relevante para os reflexos trabalhistas da verba, não para a definição da base alimentar.

PLR: exclusão como regra, inclusão como exceção

A participação nos lucros e resultados recebeu tratamento oposto.

O colegiado reafirmou que a verba tem natureza indenizatória e caráter eventual, razão pela qual não se incorpora automaticamente à remuneração do alimentante.

O art. 7º, XI, da Constituição prevê a participação nos lucros desvinculada da remuneração.

E o art. 3º da Lei n. 10.101/2000 é expresso: "A participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade."

A consequência processual é decisiva: a inclusão da PLR depende de prova de necessidade específica do alimentando.

O desenho não é novo e vem da Segunda Seção, que uniformizou a matéria em dezembro de 2020, no julgamento dos REsps n. 1.872.706/DF e n. 1.854.488/SP, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Naquele julgamento, prevaleceu por maioria a tese de que a exclusão é a regra e a incidência, a exceção.

Atualizações jurisprudenciais: a controvérsia segue aberta

A tese está consolidada, mas a moldura fática da excepcionalidade continua litigiosa.

Segundo noticiado pelo Migalhas, a Segunda Seção deve retomar em agosto de 2026 o julgamento do EREsp n. 1.964.261, suspenso por pedido de vista do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

A discussão é sobre quando a necessidade extraordinária do alimentando está demonstrada.

O resultado deve calibrar o ônus argumentativo exigido nas revisionais e nos cumprimentos de sentença que envolvam rendimentos variáveis.

O que muda na sua prática

A leitura conjunta dos julgados sugere um roteiro objetivo:

• Peça expressamente, na inicial de divórcio ou de dissolução de união estável, a partilha do saldo de FGTS do período, com ofício à Caixa Econômica Federal para extrato analítico e reserva da meação.
• Delimite o marco temporal: data do casamento ou do início da convivência e data da separação de fato.
• Na defesa, ataque esse recorte, demonstrando que os depósitos são anteriores à sociedade conjugal ou posteriores à separação de fato.
• Ao redigir acordo ou pedido de alimentos em percentual, defina expressamente as verbas que compõem a base, sob pena de transferir a discussão para o cumprimento de sentença.
• Para pleitear a incidência sobre a PLR, instrua o pedido com prova da necessidade específica e da insuficiência da pensão calculada sobre a remuneração habitual.
• Diante de alteração superveniente na remuneração do alimentante, avalie a revisional do art. 1.699 do Código Civil.

Há, ainda, uma chave analítica que evita confusão entre os dois temas: na partilha, o critério é a formação do patrimônio comum pelo esforço conjunto.

Nos alimentos, o critério é a natureza da verba somada ao binômio necessidade-possibilidade.

Uma mesma rubrica pode, portanto, receber qualificações distintas conforme a finalidade normativa em jogo.

Perguntas frequentes

O FGTS entra na partilha do divórcio?

Sim, quando os depósitos ocorreram durante o casamento sob regime que admita a comunicação patrimonial, como a comunhão parcial.

Preciso sacar o FGTS para receber a minha parte?

Não, porque o direito à meação independe do saque imediato, sendo possível reservar o valor em conta vinculada para levantamento futuro nas hipóteses legais.

O FGTS depositado antes do casamento também é dividido?

Não, pois esses valores integram o patrimônio que o cônjuge já possuía ao casar e permanecem incomunicáveis na comunhão parcial.

As horas extras entram no cálculo da pensão alimentícia?

Sim, quando os alimentos são fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos, ainda que as horas extras não sejam habituais.

A participação nos lucros e resultados entra na base da pensão?

Em regra não, por ser verba eventual e indenizatória, admitindo-se a incidência apenas quando comprovada necessidade específica do alimentando.

Essas decisões do STJ são obrigatórias para os juízes?

Elas não foram firmadas em recurso repetitivo, de modo que têm força persuasiva e sinalizam a orientação das Turmas de Direito Privado, sem efeito vinculante.

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Conclusão

A edição consolida duas mensagens para a advocacia de família.

O saldo do FGTS formado na constância do casamento é patrimônio comum e deve ser partilhado, mesmo sem saque imediato.

E, na fixação de alimentos em percentual, a natureza da verba comanda o resultado: horas extras entram pela feição remuneratória, enquanto a PLR só entra mediante prova de necessidade específica.

Acompanhar o desfecho do EREsp n. 1.964.261 será decisivo para calibrar teses em revisionais que envolvam rendimentos variáveis.