Cobrança de dívida prescrita: o Tema 1.264 do STJ e a suspensão nacional dos processos

Uma dívida prescrita ainda pode ser cobrada?

Poucos temas de direito do consumidor concentram tantas ações repetitivas quanto a cobrança de dívidas já prescritas.

A pergunta é simples de enunciar e difícil de responder: uma dívida que não pode mais ser exigida em juízo ainda pode ser cobrada fora dele?

O Superior Tribunal de Justiça assumiu a controvérsia e afetou o Tema 1.264 ao rito dos recursos repetitivos.

Enquanto a tese não é fixada, milhares de processos seguem suspensos em todo o país.

Este texto explica o que já está decidido, o que ainda está em aberto e como o advogado deve se posicionar nesse intervalo.

O que o STJ suspendeu — e o que ainda não decidiu

Há uma confusão recorrente sobre o estágio do Tema 1.264 que convém desfazer logo no início.

O STJ não suspendeu o seu próprio julgamento da matéria.

O que o tribunal fez, ao afetar a controvérsia, foi determinar o sobrestamento dos demais processos que tratem da mesma questão jurídica.

Essa suspensão nacional tem base no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil.

Em outras palavras: a análise da tese está pendente, e não suspensa.

Até o fechamento desta publicação, em junho de 2026, o Tema 1.264 permanecia com situação "afetado", sem tese firmada.

A distinção não é mero preciosismo terminológico.

Afirmar que "o STJ já considerou abusiva a cobrança" é incorreto e pode induzir o cliente a erro sobre o desfecho.

A raiz da controvérsia: a prescrição atinge a pretensão, não o crédito

O ponto de partida está no art. 189 do Código Civil:

Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

A prescrição fulmina a pretensão — o poder de exigir a prestação —, mas não extingue o direito de crédito em si.

Esse dado tem uma consequência clássica, prevista no art. 882 do Código Civil:

Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.

Quem paga dívida prescrita não tem direito à devolução, porque o crédito subsiste como obrigação natural.

É justamente desse arranjo que nasce a divergência interpretativa.

A leitura que admite a cobrança extrajudicial

Uma corrente sustenta que, se o crédito persiste e o pagamento espontâneo é válido, a cobrança extrajudicial seria possível.

Para essa visão, a prescrição barraria apenas a via judicial, deixando livre a negociação amigável.

A leitura que veda qualquer cobrança

A corrente oposta — hoje predominante no STJ — parte de uma premissa dogmática diferente.

A pretensão é única, e não se desdobra em uma versão judicial e outra extrajudicial.

Atingida pela prescrição, ela deixa de autorizar qualquer forma de exigência, dentro ou fora do processo.

Cobrar extrajudicialmente uma dívida prescrita, nessa linha, é conduta ilícita.

O Tema 1.264 do STJ: a questão submetida a julgamento

A Segunda Seção afetou os Recursos Especiais 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, sob relatoria do ministro João Otávio de Noronha.

A questão submetida a julgamento no Tema 1.264 é a seguinte:

Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.

O recorte alcança diretamente plataformas como Serasa Limpa Nome e Acordo Certo.

A determinação de sobrestamento abrange todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, inclusive os que já têm recurso especial ou agravo interposto.

A amplitude da suspensão explica por que tantas demandas consumeristas seguem paralisadas.

Onde a jurisprudência do STJ está hoje

Embora a tese vinculante ainda não exista, a Terceira Turma já sinalizou seu entendimento.

O tribunal decidiu que a prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial do débito (REsp 2.088.100/SP).

No mesmo movimento, porém, o STJ fez uma ressalva relevante para a prática.

A mera manutenção do nome do devedor em plataforma de renegociação não se confunde com cobrança e não gera, por si só, dano moral.

Segundo o tribunal, a Serasa Limpa Nome é cadastro de negociação de acesso voluntário, distinto do cadastro de inadimplentes.

Como a inscrição na plataforma de negociação não afeta o score nem expõe o consumidor, não há obrigação de retirar o nome.

Vale a ressalva metodológica: trata-se de posição de Turma, e não da tese vinculante que será fixada pela Segunda Seção no Tema 1.264.

Atualizações jurisprudenciais: dívida prescrita não é dívida inexistente

A suspensão nacional gerou um segundo foco de litígio, hoje decisivo na advocacia.

Tribunais de todo o país discutem, caso a caso, se determinado processo deve mesmo ficar sobrestado.

A orientação que se consolida é clara: o Tema 1.264 abrange apenas a discussão sobre a licitude da cobrança de dívida prescrita.

Quando a causa de pedir é a inexistência do débito — e não a sua prescrição —, a matéria é distinta e não autoriza o sobrestamento.

Essa diferença de causa de pedir é o principal argumento para destravar um processo indevidamente suspenso.

O agravo de instrumento é a via natural para impugnar a suspensão, sobretudo diante de urgência demonstrada.

Repercussões para a advocacia

Para quem atua pelo consumidor, o intervalo até a tese não é de inércia.

É possível pleitear a inexigibilidade do débito prescrito e impugnar cobranças abusivas com base no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor:

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Cobranças vexatórias, com ameaça ou exposição indevida, podem configurar o crime do art. 71 do CDC e ensejar reparação.

A cobrança em quantia indevida ainda abre caminho à repetição do indébito em dobro, na forma do parágrafo único do art. 42.

Para quem atua pelo credor, a palavra de ordem é cautela na régua que separa negociação lícita de cobrança proibida.

Disponibilizar o débito para negociação voluntária é diferente de pressionar o devedor a pagar obrigação já prescrita.

Em ambos os polos, mapear a causa de pedir e o estágio do sobrestamento é o que define a estratégia imediata.

Como o Jusdocs pode ajudar

A controvérsia do Tema 1.264 é, antes de tudo, uma questão de precedentes em movimento.

Por isso, a busca de jurisprudência atualizada do Jusdocs permite localizar com rapidez as decisões mais recentes sobre dívida prescrita, sobrestamento e distinção de causa de pedir.

Para a atuação concreta, o acervo de modelos de peças processuais reúne estruturas úteis ao tema, como a ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito cumulada com indenização e o agravo de instrumento contra a decisão de suspensão.

Quem prefere visualizar o caminho decisório pode consultar os fluxogramas procedimentais, que ajudam a mapear o rito dos repetitivos e os pontos em que cabe pleitear a distinção e o prosseguimento do feito.

No ambiente de inteligência artificial da plataforma — o JusDog IA —, dois recursos se destacam para este tema.

O Chat de Jurisprudência viabiliza a pesquisa conversacional de precedentes, ideal para investigar teses e acompanhar como cada tribunal vem aplicando o Tema 1.264.

Já o Gerador com IA produz peças a partir das suas instruções, conectando a pesquisa diretamente à elaboração da petição.

Para alinhar o resultado ao seu estilo, o Perfil de Escrita calibra a geração à sua redação, e o Banco de Dados permite alimentar a ferramenta com as suas próprias teses.

Explore os recursos e mantenha a sua atuação alinhada à evolução do Tema 1.264.

Conclusão

O Tema 1.264 promete encerrar anos de dissídio sobre a cobrança extrajudicial de dívida prescrita.

Até lá, o cenário é de tese pendente, processos suspensos e uma posição de Turma que veda a cobrança, mas preserva as plataformas de negociação.

O advogado que domina essa distinção atua com segurança tanto para destravar processos quanto para calibrar a conduta de cobrança do seu cliente.

Acompanhar a evolução do julgamento e a jurisprudência das instâncias ordinárias deixou de ser diferencial e passou a ser exigência.