Divórcio e partilha de dívidas: o que pode ser cobrado de um cônjuge após a separação à luz do Código Civil e da jurisprudência recente do STJ

Por que a partilha de dívidas merece tanta atenção quanto a partilha de bens

No divórcio, a atenção do casal e do advogado costuma recair sobre a divisão dos bens.

A partilha do passivo, contudo, é tratada como um detalhe, e é justamente nesse ponto que surgem as maiores surpresas após a separação.

Cartões de crédito, financiamentos, empréstimos consignados, dívidas trabalhistas, fiscais e até débitos de sociedade empresária podem alcançar o ex-cônjuge que sequer assinou o contrato.

A virada jurisprudencial promovida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.195.589/GO, julgado em outubro de 2025, intensificou esse cenário.

O presente artigo organiza o que o Código Civil e os tribunais superiores efetivamente dizem sobre a partilha de dívidas no divórcio.

Dessa forma, a principal pergunta não é “o que mudou?”, mas sim: 

Como isso pode impactar meus processos em curso e minhas futuras petições?

O regime de bens como ponto de partida da partilha de dívidas

Antes de discutir qualquer dívida, é preciso identificar o regime de bens do casamento ou da união estável.

O regime define o que entra na comunhão, o que permanece particular e em que medida o passivo de um alcança o patrimônio do outro.

O Código Civil disciplina quatro regimes nos arts. 1.658 a 1.688: comunhão parcial, comunhão universal, participação final nos aquestos e separação de bens.

Comunhão parcial — a regra padrão e a presunção de proveito comum

A comunhão parcial é o regime legal supletivo, aplicado quando o casal não firma pacto antenupcial, conforme art. 1.640 do CC.

Nela, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, com as exceções do art. 1.659.

Em relação às dívidas, o art. 1.663, § 1º, do CC determina que as obrigações contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e os particulares do cônjuge administrador, alcançando os do outro na razão do proveito que tiver auferido.

O art. 1.664 reforça a regra ao estabelecer que os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal.

O resultado prático é uma presunção relativa de comunicabilidade do passivo: dívida assumida durante o casamento presume-se contraída em proveito da família, salvo prova em contrário.

Comunhão universal — o passivo também integra a massa comum

Na comunhão universal, regida pelos arts. 1.667 a 1.671 do CC, comunicam-se todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, salvo as exceções do art. 1.668.

A norma exclui da comunhão, entre outras hipóteses, as dívidas anteriores ao casamento, salvo quando provierem de despesas com seus aprestos ou reverterem em proveito comum.

O regime exige pacto antenupcial e tem aplicação restrita após a Lei do Divórcio, mas continua relevante para casamentos antigos e para casais que optam expressamente por ele.

Separação total e participação final nos aquestos

Mesmo o regime de separação total não exclui completamente a comunicação de dívidas.

O art. 1.688 do CC prevê que ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial.

Já no regime de participação final nos aquestos, há massas patrimoniais separadas durante a união, que se comunicam parcialmente apenas no momento da dissolução.

Em todos os regimes, o pacto antenupcial e a leitura cuidadosa do título da dívida são determinantes para definir o alcance patrimonial sobre o ex-cônjuge.

A presunção do art. 1.643 e do art. 1.644 do CC e a virada do STJ no REsp 2.195.589/GO

Os artigos 1.643 e 1.644 do Código Civil constituem o eixo central da responsabilidade solidária do casal por dívidas familiares.

O texto legal é direto:

Art. 1.643. Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro:

I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica;

II - obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir.

Art. 1.644. As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges.

A solidariedade aqui é legal, e dispensa a assinatura do cônjuge não signatário no contrato.

Em outubro de 2025, a Terceira Turma do STJ, em julgamento relatado pela Ministra Nancy Andrighi no REsp 2.195.589/GO, reforçou a presunção em favor do credor.

A Corte autorizou a inclusão da esposa do devedor no polo passivo de uma execução fundada em cheques emitidos exclusivamente pelo marido, em razão do regime de comunhão parcial de bens.

A tese central é a de que existe presunção de consentimento recíproco e de esforço comum nas dívidas contraídas durante o casamento sob comunhão parcial.

Cabe ao cônjuge não signatário demonstrar que a obrigação não beneficiou a família.

A decisão alterou a lógica tradicional do ônus da prova e tem impacto direto no contencioso bancário, no contencioso empresarial e no próprio direito de família.

Para a defesa do cônjuge meeiro, isso significa antecipar a produção da prova negativa — comprovar que a dívida foi pessoal, alheia à economia doméstica e sem reflexo na manutenção do lar.

A Súmula 251 do STJ e a proteção da meação na execução fiscal

A regra de proteção mais consolidada do cônjuge não devedor é a Súmula 251 do STJ, aprovada em 2001 e ainda plenamente aplicada:

Súmula 251 do STJ: A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.

A súmula inverte o ônus da prova em desfavor do credor fiscal, a meação é, em regra, preservada, e exige prova concreta do proveito patrimonial do casal, sem bastar a invocação genérica do regime de bens.

O enunciado fundamenta os embargos de terceiro opostos pelo cônjuge meeiro contra penhoras decorrentes de execução fiscal lastreada em ato ilícito do outro consorte.

É instrumento especialmente útil em hipóteses de redirecionamento de execução fiscal contra sócio-administrador, no qual a meação do cônjuge inocente costuma ser indevidamente atingida.

Separação de fato — o marco temporal que paralisa a comunicação patrimonial

Outro ponto frequentemente ignorado é o efeito patrimonial da separação de fato.

A jurisprudência consolidada do STJ entende que a separação de fato põe fim ao regime de bens, mesmo antes da formalização do divórcio.

O TJDFT e diversos tribunais estaduais aplicam o mesmo entendimento: a partir do rompimento da convivência, cessam a comunicação de bens e a presunção de proveito comum sobre as dívidas.

Em consequência, dívidas contraídas após a separação de fato, em regra, não integram a partilha — ainda que o vínculo conjugal esteja formalmente preservado no registro civil.

A definição da data exata da separação de fato passa a ter importância decisiva, sobretudo em divórcios litigiosos em que um dos ex-cônjuges acumula dívidas no período intermediário — prova que pode ser feita por testemunhas, mensagens, mudanças de endereço e declarações fiscais.

A Resolução nº 571/2024 do CNJ, ao permitir a formalização da separação de fato em cartório, fortaleceu a segurança jurídica desse marco.

Dívidas que não se comunicam — hipóteses de exclusão e estratégia probatória

Mesmo dentro de um regime que admite a comunhão de dívidas, há hipóteses claras de incomunicabilidade.

O cônjuge que pretende excluir uma dívida da partilha deve concentrar a defesa nas seguintes situações:

• Dívidas anteriores ao casamento sob o regime de comunhão universal, salvo se decorrentes de aprestos ou de proveito comum, conforme art. 1.668, III, do CC.
• Dívidas contraídas após a separação de fato, segundo a jurisprudência consolidada do STJ.
• Dívidas decorrentes de atos ilícitos exclusivos do outro cônjuge, sem reflexo patrimonial na família, com aplicação da Súmula 251 do STJ.
• Dívidas contraídas em benefício pessoal, profissional ou empresarial exclusivo de um dos consortes, sem reversão ao núcleo familiar.
• Dívidas decorrentes de fiança ou aval prestado por um cônjuge sem a outorga uxória, quando exigida pelo art. 1.647 do CC.

A linha argumentativa correta combina o regime de bens, a natureza do crédito, o momento da contratação e a destinação concreta dos recursos.

Em todas essas hipóteses, a chave é a produção da prova: demonstrar que a dívida não se comunica, ou que o credor não conseguiu provar o proveito comum, quando este lhe cabia.

A partilha de dívidas no divórcio consensual e no divórcio litigioso

No divórcio consensual, é possível incluir o passivo no acordo de partilha, com discriminação clara dos contratos, dos valores e da forma de quitação por cada parte.

A redação cuidadosa do acordo evita litígios futuros sobre regresso, sub-rogação e responsabilidade perante credores que não participaram da negociação.

No divórcio litigioso, a partilha das dívidas exige instrução probatória sobre a destinação dos recursos, o regime de bens e a data da separação de fato.

Em ambos os casos, o acordo entre os cônjuges não vincula o credor.

O terceiro pode continuar exigindo o crédito de quem assinou o contrato, restando ao pagador o direito de regresso contra o ex-cônjuge — ponto frequentemente ignorado e que gera execuções inesperadas após o divórcio formalmente concluído.

Atualizações jurisprudenciais relevantes

A jurisprudência recente do STJ tem se movimentado em três direções convergentes.

A primeira é a ampliação da responsabilidade solidária no regime de comunhão parcial, conforme o REsp 2.195.589/GO (Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 7/10/2025).

A segunda é a reafirmação da Súmula 251 como instrumento de proteção da meação em execuções fiscais e de atos ilícitos.

A terceira é a consolidação da separação de fato como marco temporal apto a interromper a comunicação patrimonial.

A reforma do Código Civil em curso (PL 4/2025) tende a reabrir o debate sobre regimes de bens e responsabilidade patrimonial, motivo pelo qual o tema deve ser monitorado pelo advogado de família.

Como o JusDocs pode ajudar

O JusDocs disponibiliza modelos atualizados de petição inicial de divórcio com partilha, contestação, embargos de terceiro e impugnação ao cumprimento de sentença, todos voltados ao contencioso patrimonial decorrente da dissolução da sociedade conjugal.

A plataforma reúne ainda acervo de jurisprudência atualizada do STJ, do STF e dos tribunais estaduais sobre regimes de bens, partilha de dívidas, meação e separação de fato, com filtros que permitem ao advogado localizar precedentes aplicáveis ao caso concreto.

Além disso, o JusDocs oferece fluxogramas detalhados dos principais procedimentos do contencioso cível e sucessório, facilitando a visualização das etapas processuais e a organização estratégica da atuação.

Com a JusDog IA, o advogado pode gerar peças processuais com inteligência artificial de forma estratégica e eficiente.

Consulte a plataforma e estruture com precisão sua linha de defesa.

Conclusão

A partilha de dívidas no divórcio é uma das áreas em que a distância entre o senso comum e o tratamento jurídico é mais ampla.

A premissa de que cada cônjuge responde apenas pelo que assina é frequentemente desmentida pela leitura conjunta dos arts. 1.643, 1.644, 1.663 e 1.664 do Código Civil, pela Súmula 251 do STJ e pela orientação firmada no REsp 2.195.589/GO.

A defesa eficaz exige domínio do regime de bens, identificação precisa da data da separação de fato, exame minucioso da finalidade de cada dívida e estratégia probatória específica.

O advogado que trata a partilha de dívidas com o mesmo rigor técnico aplicado à partilha de bens entrega ao cliente uma proteção patrimonial completa — e evita que a separação se transforme em uma fonte permanente de novas execuções.