Petição
AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE $PROCESSO_ESTADO]
| Resumo |
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1. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO EM RAZÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA 2. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS E TEORIA DA IMPREVISÃO 3. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA 4. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA
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$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do RG de nº $[parte_autor_rg] e inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por intermédio de seu procurador infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar a presente
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE LIMINAR
com fulcro nos Arts. 478, 479 e 480 do Código Civil, em conformidade com os Arts. 6º, inciso V, 47 e 51 do CDC, em face de $[parte_reu_razao_social], inscrito no CNPJ sob o nº $[parte_reu_cnjp], com sede localizada em $parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I. DOS FATOS
O Requerente firmou com a instituição financeira Requerida, em $[geral_data_generica], contrato de $[empréstimo/financiamento/arrendamento], mediante o qual se obrigou ao pagamento parcelado da quantia mutuada, distribuída em $[geral_informacao_generica] prestações sucessivas, com vencimento da primeira em $[geral_data_generica] e da última em $[geral_data_generica].
À época da contratação, a realidade financeira do Requerente encontrava-se estável e compatível com os encargos assumidos, inexistindo qualquer indício de que o cumprimento das obrigações poderia ser comprometido.
Entretanto, a partir de $[geral_data_generica], sobreveio alteração substancial, extraordinária e totalmente imprevisível das circunstâncias que embasaram a celebração do pacto, qual seja: $[geral_informacao_generica].
Tal evento acarretou repercussões diretas e gravosas na situação econômica do Requerente, sobretudo em relação ao $[geral_informacao_generica], reduzindo drasticamente sua renda mensal e, consequentemente, sua capacidade de adimplir as prestações nas condições originariamente ajustadas.
Importante frisar que tal situação não se deu por conduta voluntária ou por culpa do Requerente, mas sim por motivo alheio à sua vontade e completamente imprevisível à época da contratação.
Não obstante essa conjuntura excepcional, a instituição financeira Requerida manteve inalteradas as condições contratuais, continuando a exigir o pagamento integral das parcelas, acrescidas de encargos onerosos, bem como procedendo a descontos diretos em conta corrente/holerite do Requerente.
Tais descontos, diante da nova realidade, passaram a comprometer parcela substancial de sua renda, afetando de forma direta a subsistência digna do Requerente e de sua família, em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana.
Cumpre destacar que o Requerente, em atitude de boa-fé e buscando uma solução consensual, procurou a instituição financeira a fim de renegociar o contrato e ajustar as prestações à nova realidade econômica.
Todavia, todas as tentativas restaram infrutíferas, conforme demonstram os documentos anexados.
Dessa forma, diante do desequilíbrio contratual instaurado, da necessidade de preservação do mínimo existencial e do evidente risco de agravamento da situação do Requerente caso a cobrança se mantenha nos moldes atuais, não resta alternativa senão a intervenção do Poder Judiciário.
Assim, revela-se imperiosa a revisão judicial do contrato, com a imediata suspensão dos descontos e a vedação da incidência de juros moratórios, medida a ser deferida em sede de tutela provisória de urgência antecipada, garantindo-se a efetividade da prestação jurisdicional e o restabelecimento do equilíbrio contratual.
II. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação jurídica estabelecida entre o Requerente e a instituição financeira Requerida é tipicamente de consumo, pois se trata de contrato bancário em que a parte autora figura como destinatária final do serviço, enquadrando-se no conceito de consumidor do Art. 2º do CDC, ao passo que a Requerida, fornecedora de serviços financeiros, enquadra-se no art. 3º da mesma lei.
Nos termos do art. 6º, inciso V, do CDC, temos que:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Ainda, o Art. 47 do CDC impõe que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, enquanto o Art. 51, inciso IV e §1º, inciso III, declara nulas de pleno direito aquelas disposições que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, incompatíveis com a boa-fé e a equidade, especialmente quando a prestação se mostra excessivamente onerosa para o contratante hipossuficiente.
Logo, é evidente a incidência da legislação consumerista para o caso em questão, legitimando a presente ação revisional como instrumento de proteção do consumidor contra cláusulas abusivas e desproporcionais.
B) DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS
O Requerente junta aos autos documentos que comprovam, de forma clara e inequívoca, a veracidade dos fatos narrados.
Inicialmente, apresenta-se o contrato firmado entre as partes, no qual constam as cláusulas e condições atualmente em vigor, bem como a forma de pagamento estabelecida.
Além disso, são anexados comprovantes dos descontos realizados diretamente em conta corrente/holerite, demonstrando o comprometimento substancial da renda do Requerente.
Outrossim, seguem documentos que evidenciam a alteração superveniente e imprevisível das circunstâncias, tais como $[indicar documentos: por exemplo, evento de grande relevância nacional ou mundial, laudos médicos, comprovantes de desemprego, suspensão de atividade econômica, redução salarial, extratos bancários, etc.], os quais comprovam a queda abrupta da capacidade financeira do Requerente.
De igual modo, juntam-se provas das tentativas de resolução extrajudicial do conflito, consistentes em protocolos de atendimento, notificações e comunicações encaminhadas à instituição financeira, todas restando infrutíferas, o que reforça a necessidade da presente intervenção judicial.
Portanto, a prova documental ora acostada demonstra de forma inequívoca tanto a origem do débito quanto a onerosidade excessiva superveniente, legitimando a revisão contratual ora pleiteada.
C) DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS E DA TEORIA DA IMPREVISÃO
O Código Civil, em seu Art. 478, consagra a chamada teoria da imprevisão, ao permitir que, nos contratos de execução continuada ou diferida, a superveniência de fatos extraordinários e imprevisíveis que tornem a prestação excessivamente onerosa autorize a resolução do contrato.
Por sua vez, o Art. 479 admite que, em tais hipóteses, a resolução seja evitada desde que a parte beneficiada pela situação de vantagem excessiva aceite a modificação equitativa das condições contratuais.
Ademais, o Art. 480 possibilita que, quando as obrigações recaírem apenas sobre uma das partes, seja pleiteada a redução da prestação ou a alteração do modo de execução, a fim de evitar a onerosidade excessiva.
Esses dispositivos positivam a cláusula rebus sic stantibus, que limita a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), permitindo a revisão judicial quando circunstâncias posteriores e imprevisíveis rompem o equilíbrio contratual inicial.
A jurisprudência majoritária atual, de forma pacífica, adota entendimento que reforça o direito do Requerente, vejamos:
Revisional – Tutela antecipada - Contrato bancário – Parcelas de empréstimos descontadas em holerite e conta corrente - Limitação em 30% dos proventos da devedora – Necessidade, a fim de preservar os direitos à vida e saúde – Observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e "rebus sic stantibus", agasalhado pelo CDC, artigo 51, IV e § 1º, III – Recurso provido.
(Agravo De Instrumento, N° 2081872-37.2022.8.26.0000, 17ª Câmara De Direito Privado, TJSP, 10/05/2022)
CONTRATO – Serviços bancários – Ação revisional - Pretensão de suspensão temporária das parcelas do contrato em decorrência da Pandemia do Covid-19 - Cabimento - Contrato de financiamento firmado para aquisição de veículos usados em transporte escolar - Autora que se encontra impossibilitada do exercício profissional em razão do cenário atual da crise sanitária - Desequilíbrio contratual evidenciado na hipótese - Aplicabilidade da Teoria da Imprevisão e da cláusula rebus sic stantibus – Sentença mantida – Recurso não provido
(Apelação Cível, N° 1009402-06.2020.8.26.0320, 21ª Câmara De Direito Privado, TJSP, Relator: Maia Da Rocha, Julgado em 27/10/2021)
Diante de todo o exposto, requer-se a revisão do contrato firmado entre as partes, com a suspensão imediata dos descontos e encargos moratórios incidentes, até que seja realizado o reequilíbrio contratual mediante decisão judicial.
Tal providência se mostra imprescindível para restabelecer a proporcionalidade entre as prestações, resguardar o mínimo existencial do Requerente e efetivar a função social do contrato, evitando que a parte hipossuficiente suporte, sozinha, os efeitos de um evento absolutamente extraordinário e imprevisível.
D) DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
O contrato deve atender à sua função social e ser regido pelo princípio da boa-fé, conforme os Arts. 421 e 422 do Código Civil.
Assim, não se pode admitir que, diante de situação extraordinária, a instituição financeira mantenha exigências desproporcionais, que ameacem a própria subsistência do consumidor e de sua família.
Além disso, …