Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE - UF
Processo n° Número do Processo
Nome Completo, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de sua advogada que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, apresentar
RESPOSTA À ACUSAÇÃO
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
I- SÍNTESE DOS FATOS
O acusado encontra-se recolhido junto ao Centro de Detenção Provisória da Informação Omitida, à disposição da justiça, em virtude de prisão em flagrante pelas supostas práticas dos delitos previstos nos artigos 157, §2º, inciso II, c.c. §2ª-A, inciso I, do Código Penal.
Vossa Excelência, na oportunidade que recebera o auto de prisão em flagrante (CPP, art. 310), convertera-o em prisão preventiva, sob o enfoque da garantia das medidas protetivas aplicadas (CPP, art. 313, inc. III). Negou-se, por conseguinte, naquela ocasião processual, o benefício da liberdade provisória.
Diante disto, o acusado foi denunciado pelo Representante do Ministério Público, como incurso nas sanções dos artigos 157, §2º, inciso II, c.c. §2ª-A, inciso I, do Código Penal.
DO MÉRITO
Ante a impossibilidade de contato com o Acusado, devido à dificuldade de agendamento do atendimento por videoconferência no sistema prisional, o acusado reserva-se no direito de apresentar os argumentos de sua defesa em sede de …
