Como é caracterizado o crime de apropriação indébita?

O crime de apropriação indébita é caracterizado quando alguém tem a posse legítima de um bem ou valor e decide, intencionalmente, agir como proprietário, não devolvendo-o. No contexto da prestação de serviços, isso ocorre quando, por exemplo, um advogado recebe valores em razão de mandato judicial e não repassa esses valores conforme o devido.

Qual é a pena prevista para o crime de apropriação indébita?

De acordo com o artigo 168 do Código Penal, a pena para o crime de apropriação indébita é de reclusão de um a quatro anos e multa. Há um aumento de pena de um terço quando o bem é recebido em razão de ofício, emprego ou profissão.

O que é necessário para provar a ausência de dolo em apropriação indébita previdenciária?

Para provar a ausência de dolo em apropriação indébita previdenciária, é necessário demonstrar que o acusado não tinha a intenção de se apropriar das contribuições destinadas à previdência social. A simples inadimplência, sem a intenção específica de apropriação, não é suficiente para condenação.

Qual a diferença entre apropriação indébita e furto?

A diferença entre apropriação indébita e furto reside na posse inicial do bem. Na apropriação indébita, a posse do bem é inicialmente legítima e o dolo surge ao não realizar o repasse devido. No furto, o bem é subtraído sem autorização e sem posse legítima desde o começo, com o dolo existente já no ato da subtração.

Como os princípios constitucionais afetam o inquérito de apropriação indébita?

Os princípios constitucionais, como a presunção de inocência, influenciam o inquérito de apropriação indébita ao exigir que a investigação respeite o contraditório e a ampla defesa, busque provas sólidas e garanta a segurança jurídica dos envolvidos. O inquérito deve ser um instrumento de coleta responsável de provas, não de antecipação de culpa.

Direito Penal

Modelo de Apropriação Indebita | Resposta a Acusação

Réu responde a acusação de apropriação indébita, alegando que não repassou valores da Caixa Econômica devido a má-fé de terceiros. Requer justiça gratuita, rejeição da denúncia ou absolvição, e fixação da pena mínima, destacando sua integridade e tentativas de resolver a situação.

Atualizado29 abr 2025

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stefanny skarlete icassatti apolianoAdvogado Especialista

Modelo de Apropriação Indebita | Resposta a Acusação | Réu apresenta resposta à acusação de apropriação indébita de valores referentes à atividade de correspondente da Caixa Econômica Federal, uma vez que não teria repassado os valores.

Como caracterizar a apropriação indébita no exercício da prestação de serviços?

A apropriação indébita no contexto da prestação de serviços se caracteriza pela posse legítima de um valor ou bem e sua posterior utilização com intenção de agir como verdadeiro dono ou proprietário.

No caso de advogados que recebem valores em razão de mandato judicial, não basta o simples recebimento: o dever de repasse é imprescindível.

O artigo 168 do Código Penal tipifica essa conduta como criminosa:

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Assim, para configurar o crime, exige-se:

Que o réu tenha recebido o valor ou bem de forma lícita.
Que, posteriormente, tenha se comportado como se fosse proprietário ou dono.
Que haja a intenção de não devolver.

Ensina-se aos advogados que a atuação deve ser balizada pela lealdade contratual e pela boa-fé. A violação desse dever, com retenção ilícita de quantias, configura afronta direta aos preceitos do direito penal.

É possível alegar ausência de dolo em ação penal por apropriação indébita previdenciária?

Sim, a ausência de dolo pode ser elemento decisivo para afastar a responsabilidade criminal em ação penal por apropriação indébita previdenciária. Trata-se de situação enfrentada no acórdão do TRF2 que aqui se colaciona:

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO EXCLUSIVA DE ACUSAÇÃO. SONEGAÇÃO FISCAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I - Réus denunciados pela prática de sonegação fiscal, sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária, restando absolvidos das condutas tipificadas no art. 1º, inciso I, da Lei n° 8.137/90, art. 337-A, inciso I e 168-A, inciso I, ambos Código Penal. II - Absolvição do réu mantida, com fulcro no art. 386, V, do CPP, em razão da inexistência de elementos de reconhecimento da autoria delitiva, considerando que a prova oral colhida é no sentido de que o acusado não tinha poderes para decidir relativamente à realização ou não de pagamentos devidos, tampouco relativamente à definição de pagamentos prioritários quando a empresa começou a enfrentar dificuldades financeiras. III - Absolvição do corréu mantida, com fulcro no art. 386, V e VI, do CPP. No que tange aos crimes de sonegação fiscal e sonegação de contribuição previdenciária, as provas colhidas não amparam uma conclusão no sentido de que o corréu tivesse conhecimento das omissões da empresa. Em relação ao crime de apropriação indébita previdenciária, as dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa, afastam sua culpabilidade, em razão da ausência de elemento constitutivo da culpabilidade, por inexigibilidade de conduta diversa, sendo certo que a posterior falência da empresa confirma sua situação financeira deficitária nos últimos anos. IV - Apelação da acusação desprovida. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

(TRF2 , Apelação Criminal, 5002357-05.2019.4.02.5109, Rel. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO , 2a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, julgado em 19/09/2023, DJe 20/09/2023 15:54:10)

Portanto, a simples inadimplência, sem o dolo específico de se apropriar de contribuições destinadas à previdência social, não basta para a condenação.

Como os princípios constitucionais influenciam o inquérito policial nos crimes de apropriação indébita?

No âmbito da persecução penal, a observância aos princípios constitucionais, especialmente o da presunção de inocência, deve nortear toda a verificação de elementos durante o inquérito policial. Em casos de crimes patrimoniais, como a apropriação indébita, a investigação precisa:

Respeitar o contraditório diferido e a ampla defesa futura;
Buscar elementos sólidos e não meras suposições;
Garantir a segurança jurídica dos envolvidos.

No caso de apropriação indébita envolvendo advogados, como ilustrado no julgado do TJDFT abaixo:

PENAL. PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apropriação indébita de valores recebidos por advogado. O contrato de mandato não difere, nos elementos essenciais, dos demais, consistentes no consentimento, coisa e preço. Recebida a coisa, isto é, os valores decorrentes da ação, deve o advogado entregar o dinheiro a parte que o constitui, pois, o pagamento não lhe pertence. Nestas circunstâncias é Inviável pleito absolutório, quando o acervo probatório é harmônico e coeso no sentido de que o réu praticou o crime de apropriação indébita a ele imputado, aproveitando-se do ofício de advogado, ao se apossar de valores levantados em juízo, os quais tinha a consciência e o dever de repassá-los às vítimas. 2. Recurso conhecido e não provido.

(Penal, N° 07145667420198070001, 2ª Turma Criminal, TJDF, Relator: João Timóteo De Oliveira, 14/04/2021)

Reforça-se a lição: o inquérito não pode ser um instrumento de antecipação de culpa, mas sim de coleta responsável de provas para eventual ajuizamento da ação penal.

Qual a diferença entre o crime de apropriação indébita e o crime furto em relação ao dolo?

A distinção entre apropriação indébita e furto, sob o prisma do dolo, é fundamental para a correta classificação da conduta no âmbito do direito penal. Ambas as figuras são crimes patrimoniais, mas se diferenciam de maneira clara e precisa:

Apropriação indébita:

A posse do bem é inicialmente legítima. O agente recebe a coisa por meio de confiança, empréstimo, prestação de serviços, contrato ou outra relação jurídica que legitime a detenção inicial.
O dolo surge posteriormente, no momento em que o agente decide agir como verdadeiro proprietário ou dono, apropriando-se do bem alheio, violando o dever de restituição.
É o que prevê o artigo 168 do Código Penal, bem como o artigo 168-A, quando se trata especificamente de contribuições destinadas à previdência social, cuja omissão de repasse, após o vencimento do prazo legal, configura o ilícito penal.

Furto:

Desde a origem, o agente se apodera do bem alheio sem qualquer autorização, rompendo a esfera possessória legítima de outrem, sem que tenha havido qualquer relação de confiança anterior.
O dolo existe já no ato da subtração, sendo imediato.
Difere da apropriação indébita justamente pela ausência de posse legítima anterior, inexistindo, portanto, qualquer vínculo jurídico que possa justificar a detenção inicial.

Ponto-chave para o advogado:

Na apropriação indébita, a configuração exige a verificação da ruptura da confiança somente após o recebimento legítimo do bem.
No furto, o ato criminoso se consuma com a retirada indevida, de forma direta e sem anuência prévia.

Essa distinção é de grande relevância prática, pois a imputação equivocada pode ensejar graves consequências jurídicas. Uma acusação infundada pode gerar, inclusive, a necessidade de oferecimento de queixa-crime por denunciação caluniosa.

Cumpre ainda observar que tanto a tipificação quanto a análise das provas devem estar em estrita consonância com o que estabelecem o Código Penal e as disposições esparsas previstas em decreto-lei, aplicáveis supletivamente no ordenamento jurídico brasileiro.

A correta tipificação desde o inquérito policial é imprescindível para a segurança jurídica e para assegurar a fiel aplicação dos institutos fundamentais do direito sancionador.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE - UF

Autos nº Número do Processo

Nome Completo, devidamente qualificado nos autos do processo criminal supra, vêm por intermédio de seu procurador ao final assinado, “ut” instrumento de mandato anexo às fls.74, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar, com fulcro nos artigos 396 caput e 396-A do Código de Processo Penal, a presente

RESPOSTA À ACUSAÇÃO

pelos motivos a seguir delineados:

1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Antes de adentrarmos o mérito da presente defesa, o acusado requer a concessão da justiça gratuita, por ser pessoa pobre no sentido jurídico do vocábulo, não possuir condições de demandar em juízo sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, nos termos do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, e artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015, conforme declaração de hipossuficiência econômica anexa (Anexo 01).

2 – SÍNTESES DOS FATOS

O acusado fora denunciado pelo Ministério Público Federal, em 04/05/2018, pela pratica do crime de apropriação indébita, ora disposto no art. 168, §1º, III do Código Penal Brasileiro, que versa:

Art. 168 – Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1o – A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

(...)

III – em razão de ofício, emprego ou profissão.

A peça acusatória informa que em 23/11/2016, a CEF oficiou à Polícia Federal para noticiar o possível cometimento do delito de apropriação indébita por parte dos Gestores da Empresa Informação Omitida, que mantinha contrato para a prestação de atividade de correspondente Informação Omitida.

Segundo alegações do parquet, no dia 17/11/2016, o acusado não manteve saldo suficiente para a prestação de contas, o que ocasionou o prejuízo de R$ 31.871,13 (trinta e um mil oitocentos e setenta e um reais e treze centavos) para a CEF.

Contudo, a verdade real dos fatos será demonstrada de forma inequívoca, uma vez que, na data da denúncia, o acusado havia vendido a empresa para os senhores Informação Omitida e Informação Omitida, os quais assumiram a dívida perante a CEF. (Anexo 02)

3 – DA CONDUTA DO ACUSADO

O Acusado começou como correspondente CAIXA em meados de 2012. Em 2015 começou a trabalhar com construções e utilizou o dinheiro dos recebimentos de conta no CAIXA, porém fazia rotatividade, ou seja, o dinheiro do dia anterior era coberto com o dinheiro do dia seguinte e no final o Acusado acertava com do dinheiro das construções que executava.

Porém, o Acusado acabou levando um “calote” de alguns clientes e isso fez com que perdesse o controle. Na tentativa de resolver a situação, o Acusado procurou o Gerente Geral Informação Omitida e propôs que este aumentasse seu limite do cheque especial ou crédito rotativo para cobrir a dívida perante a CAIXA, mas não obteve êxito.

Cumpre ressaltar que o Acusado tentou de todos os meios resolver a situação, mas diante da crise econômica que assombra o país e, da conduta de má-fé de alguns clientes, não consegui adimplir deu débito perante a CAIXA.

Ressalta ainda, que o Acusado é pessoa íntegra, de bons antecedentes, que jamais respondeu qualquer processo crime e, que se encontra nessa situação por má conduta de terceiros, pois sempre foi pessoa honesta e trabalhadora.

A aplicação da pena é, certamente, a parte da sentença penal condenatória mais corrigida pelos Tribunais, por ocasião dos julgamentos recursais. Esse fato se deve, basicamente, à inobservância – ou ao desconhecimento – de critérios limitadores e garantistas, previstos, principalmente, pela Constituição Federal. São inúmeros os casos em que o decreto condenatório apresenta erros na dosimetria da pena. O maior prejudicado é sempre o condenado: os erros dosimétricos na decisão penal significam, em regra, acréscimo em anos de cumprimento de pena. Esse plus não só aumenta a justa quantidade de pena que deveria ser aplicada, mas, ainda, pode vir a impossibilitar: a fixação de regime prisional menos gravoso; a substituição, prevista no artigo 44, do Código Penal; a concessão de suspensão …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE - UF

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Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1o – A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

(...)

III – em razão de ofício, emprego ou profissão.

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