Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA $[processo_vara] VARA DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem, por intermédio de sua defensora nomeada (procuração já em anexo), que ao final assinam, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar
RESPOSTA À ACUSAÇÃO
com fundamento no artigo 396-A do Código de Processo Penal e conforme os fatos e fundamentos que se passa a expor a seguir:
DOS FATOS
O acusado está sendo denunciado como incurso no artigo, 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, porque no mês de janeiro de 2018, teria se apropriado indevidamente do valor de R$ $[geral_informacao_generica].
Consta na denúncia que, em $[geral_data_generica] o denunciado firmou um contrato de prestação de serviços com a CEF, por meio do qual passou a atuar como correspondente Caixa Aqui. Ocorre que, no dia $[geral_data_generica], a empresa em nome do denunciado não efetuou os depósitos dos valores a título de prestação de contas.
Diante disso, a Caixa Econômica Federal no dia $[geral_data_generica] emitiu o aviso de irregularidades 01/2018, oferecendo prazo legal para que a empresa apresentasse defesa escrita, o que não ocorreu.
Esses foram os fatos apresentados na denúncia, contudo, essas alegações não merecem prosperar, senão vejamos:
PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Como resta comprovado em anexo, o réu não possui condições de arcar com as custas processuais, uma vez que, no ano de 2017 sofre um grave acidente, hoje encontra-se em tratamento pois sofreu um trauma raquimedular.
De acordo com a documentação em anexo, o mesmo encontra-se aposentado por invalidez, recebendo uma renda mensal de R$ $[geral_informacao_generica], sendo essa sua única renda para seu sustento e sustendo de sua genitora, que hoje cuida do réu em tempo integral.
Logo, Requer a concessão da gratuidade processual por ser o réu pessoa pobre na acepção jurídica do termo, conforme declaração e documentos anexos, nos termos das Leis n.º 1.060/50 e n.º 7.115/83 e consoante art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.
DO DIREITO
DA INEXISTÊNCIA DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA
Apesar da denúncia se fundamentar no artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal, tal fato não encontra ressonância na realidade, eis que o denunciado não cometeu o delito que a ele está sendo imputado.
O acusado passou por diversos problemas financeiros e de saúde.
Em nenhum momento houve a apropriação do valor alegado. O réu, após sofrer diversos assaltos não conseguiu reaver os valores e além disso, o seguro não reembolsava o valor total do assalto.
E como o trabalho como correspondente caixa era sua única fonte de renda, realizou diversos empréstimos para que conseguisse arcar com o valor que deveria constar na conta de prestação de contas, referente ao trabalho do dia anterior.
O mesmo estava trabalhando o dia todo para conseguir depositar até as 18:00 horas o valor do dia anterior. Contudo, nunca deixava de arcar com a quantia devida.
Ocorre que, no dia 04 de janeiro, houve o bloqueio do sistema de trabalho do correspondente Caixa (SICAQ) e não foi possível depositar o valor necessário. E como não houve o desbloqueio, o réu não conseguiu mais trabalhar.
Excelência, nunca houve a apropriação do valor.
Além disso, após a suposta práti…