O requerimento solicita o trâmite preferencial da ação em razão da idade do autor, que ultrapassa os 60 anos. O autor pede que o juízo determine a anotação desse trâmite preferencial nos autos do processo.
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EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
TRÂMITE PREFERENCIAL
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O trâmite preferencial é um procedimento que acelera a tramitação de um processo judicial, geralmente concedido a idosos, deficientes ou portadores de doenças graves, para assegurar que o julgamento ocorra de forma mais célere.
Para solicitar trâmite preferencial, o autor ou seu advogado deve apresentar um requerimento formal ao juiz do caso, justificando o pedido com base em condições específicas, como idade avançada ou problemas de saúde.
Pessoas idosas, geralmente acima de 60 ou 65 anos, pessoas com deficiência ou portadores de doenças graves têm direito a solicitar trâmite preferencial em seus processos judiciais.
É necessário apresentar documentos que comprovem a idade do autor, como uma cópia da carteira de identidade ou certidão de nascimento, para embasar o pedido de trâmite preferencial.
Se o pedido for aceito, o processo é anotado para tramitar de forma prioritária, o que significa que terá preferência sobre processos regulares, podendo ser julgado mais rapidamente.
O trâmite preferencial é importante para garantir que idosos tenham suas questões legais resolvidas de forma mais rápida, evitando possíveis prejuízos decorrentes da morosidade judicial.
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