Parte solicita prioridade na tramitação processual por ser idosa, fundamentando-se no artigo 1211-A do CPC e no Estatuto do Idoso.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JJUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIDADE - UF
AUTOS DO PROCESSO Nº Número do Processo
Nome Completo, já qualificada nos Autos do processo em epígrafe que move em face de BANCO Razão Social, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por sua advogada, expor e …
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Para solicitar a prioridade na tramitação de um processo para idosos, deve-se mencionar a idade do requerente e anexar um documento comprobatório, como RG ou certidão de nascimento, que demonstre que ele possui mais de 60 anos. A prioridade é garantida pelo artigo 1.211-A do Código de Processo Civil e artigo 71 do Estatuto do Idoso.
A prioridade na tramitação de processos para idosos é garantida pelo artigo 1.211-A do Código de Processo Civil, além do artigo 71 do Estatuto do Idoso. Esses dispositivos legais asseguram que pessoas com mais de 60 anos tenham seus processos judiciais tramitados com prioridade.
Sim, a legislação brasileira garante que idosos, definidos como pessoas com mais de 60 anos, tenham prioridade na tramitação de qualquer tipo de processo judicial. Essa prioridade visa agilizar os trâmites processuais em razão da idade avançada do requerente.
Caso a prioridade processual não tenha sido solicitada na petição inicial, é possível apresentar um requerimento posterior ao juiz do caso, solicitando a prioridade com base na idade do requerente e anexando a documentação necessária que comprove a idade.
Pedir prioridade processual para idosos é importante porque acelera a tramitação do processo judicial, garantindo celeridade e eficiência no julgamento. Isso é fundamental para assegurar que os direitos dos idosos sejam respeitados e que eles não sofram com atrasos judiciais desnecessários.
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