Requerimento de prioridade de tramitação em razão da idade, com base no Estatuto do Idoso e no CPC. A parte autora, idosa de 89 anos, solicita que o benefício seja registrado nos autos digitais do processo.
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É um documento jurídico em que a parte autora solicita que seu processo tenha prioridade na tramitação judicial, com base em critérios legais, como idade avançada.
O Estatuto do Idoso garante prioridade de tramitação para pessoas idosas, especialmente aquelas com idade igual ou superior a 80 anos, conforme a Lei nº 13.466/2017.
A prioridade é fundamentada no artigo 1.048 do Código de Processo Civil e no artigo 71 do Estatuto do Idoso, que foi alterado pela Lei nº 13.466/2017 para incluir idosos maiores de 80 anos.
A comprovação é feita através da apresentação de documentos pessoais, como a certidão de nascimento ou carteira de identidade, que comprovam a idade do requerente.
Se o pedido for aceito, a prioridade deve ser registrada na capa dos autos digitais, o que agiliza o andamento do processo em relação aos demais.
Um advogado pode preparar e protocolar a petição de requerimento junto ao juiz, além de reunir e apresentar os documentos necessários para comprovar a idade do cliente.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA cível DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe que move em face de $[parte_reu_nome_completo], por sua nova advogada constituída infra-assinada, vem requerer seja concedida a tramitação prioritária em razão do Estatuto do Idoso, por se tratar de idosa maior de 80 …
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