Direito Civil

[Modelo] de Requerimento de Prioridade na Tramitação | Idoso e Estatuto do Idoso

Resumo com Inteligência Artificial

A parte, idosa com 70 anos, solicita prioridade na tramitação do processo, fundamentando-se no artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), que garante esse direito a pessoas com 60 anos ou mais.

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juliana mendes da silvaAdvogado Especialista

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