[Modelo] de Pedido de Tramitação Preferencial | Estatuto do Idoso e Aceleração Processual
Resumo com Inteligência Artificial
Requerente solicita tramitação preferencial com base no artigo 71 da Lei 10.741/2003, alegando que a Exequente possui 65 anos e é idosa, conforme o estatuto do idoso.