O que é tramitação especial prioritária para idosos?

Tramitação especial prioritária é um benefício legal que assegura a idosos, pessoas com 60 anos ou mais, prioridade na tramitação de processos judiciais. Isso significa que seus casos devem ser tratados com maior celeridade, conforme previsto na Lei nº 10.741 de 2003 e no artigo 1.048 do Código de Processo Civil.

Como solicitar a antecipação de uma audiência para idosos?

Para solicitar a antecipação de uma audiência, a parte idosa ou seu representante deve fazer um pedido formal ao juiz responsável pelo caso, comprovando a idade através de documentos como RG, TRCT ou CTPS. Esse pedido é embasado na legislação que garante prioridade a idosos nos processos judiciais.

Qual é a legislação que garante prioridade processual para idosos?

A prioridade processual para idosos é garantida pela Lei nº 10.741 de 2003, conhecida como Estatuto do Idoso, e pelo artigo 1.048 do Código de Processo Civil. Ambas as legislações asseguram que pessoas com 60 anos ou mais tenham prioridade na tramitação de seus processos.

Quais documentos são necessários para comprovar a idade da reclamante?

Para comprovar a idade da reclamante e solicitar a tramitação prioritária, podem ser utilizados documentos como o RG, Certidão de Nascimento, TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho) ou CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social). Estes documentos devem ser anexados ao pedido judicial.

O que fazer se a audiência marcada está muito distante no tempo para um idoso?

Se a audiência está marcada para uma data muito distante, a parte idosa pode solicitar a antecipação da audiência usando a tramitação especial prioritária. Isso é feito através de um pedido ao juiz, demonstrando a necessidade com base na legislação que assegura prioridade a processos que envolvem idosos.

Manifestação – Petição – Pedido de tramitação preferencial

Manifestação – Petição – Pedido de tramitação preferencial | Adv.Carlos

Reclamante, idosa, solicita tramitação prioritária e antecipação de audiência com base na Lei nº 10.741/2003, que assegura prioridade a pessoas acima de 60 anos. Fundamenta o pedido nos artigos 71 da referida lei e 1048 do CPC, visando a celeridade processual.

Atualizado02 nov 2021

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AO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem a presença de Vossa Excelência, por seu Procurador signatárias, DIZER E REQUERER, nos termos que seguem:

Tendo em vista que a reclamante no dia $[geral_data_generica], completou a idade de 60 anos, e, assim, conforme a Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003, sendo considerada idosa, e sua próxima audiência estar aprazada para a longínqua data de $[geral_data_generica], vem por meio desta requerer a tramitação especial do referido processo e antecipação da audiência, uma vez que abarcada por previsão legal prevista no artigo 71 da Lei acima referida:

Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a …

AO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem a presença de Vossa Excelência, por seu Procurador signatárias, DIZER E REQUERER, nos termos que seguem:

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