Parte solicita a juntada de protocolo de complementação de cadastro e reitera pedido de prioridade na tramitação processual, fundamentando-se no Estatuto do Idoso, uma vez que a exequente possui mais de 60 anos.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, por sua advogada in fine assinada, nos autos do processo em epígrafe que move em face de Razão Social, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a juntada do protocolo de complementação de cadastro (em anexo), conforme determinado no r. Despacho …
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O pedido de prioridade na tramitação processual é uma solicitação para que o processo seja julgado de forma mais rápida. Isso é possível em casos específicos, como quando o autor da ação tem mais de 60 anos, conforme prevê o Estatuto do Idoso.
Para solicitar prioridade na tramitação de um processo, deve-se incluir um pedido na petição inicial, apontando que o autor tem mais de 60 anos. É importante fazer referência ao artigo 71 do Estatuto do Idoso, que garante esse direito.
A Lei nº 10.741/2003, conhecida como Estatuto do Idoso, garante a prioridade na tramitação processual para pessoas com mais de 60 anos, o que é regulamentado pelo artigo 71 da referida lei.
Ao fazer o pedido de prioridade processual, é necessário anexar documentos que comprovem a idade do requerente, como cópia do RG, além de qualquer documento exigido pelo juiz ou já solicitado em despachos anteriores.
A complementação de cadastro em um processo judicial é a atualização ou inclusão de informações e documentos que estavam faltando no cadastro inicial do processo, conforme solicitado pelo juiz.
A complementação de cadastro é necessária quando o juiz determina que faltam documentos ou informações no processo. Isso deve ser feito seguindo os prazos e orientações especificadas no despacho judicial.
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