Réu solicita a retirada da suspensão de sua CNH, fundamentando-se na detração mencionada na sentença penal.
12visualizações
4downloads
Não encontrou o que queria?
Agora você pode gerar documentos jurídicos com segurança utilizando nossa Inteligência Artificial!
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CIDADE – UF
AUTOS N° Número do Processo
Nome Completo, por meio do defensor dativo signatário, vem, …
[Modelo] de Requerimento de Restituição de CNH | Liberdade Provisória e Necessidade Profissional
[Modelo] de Requerimento de Restituição de Veículo Apreendido | Pedido de Liberação Judicial
Requerimento. Permanência no Presídio. Recambiamento. Execução Penal
[Modelo] de Requerimento de Restituição de Veículo Apreendido em Ação Penal
Modelo de Requerimento. Restituição. Coisa Apreendida. Motor
[Modelo] de Requerimento de Restituição de Veículo | Apreensão Sem Relação com Crime
[Modelo] de Requerimento de Exclusão de Defensor em Apelação Criminal
Não encontrou o que queria?
Agora você pode gerar documentos jurídicos com segurança utilizando nossa Inteligência Artificial!
Ainda com dúvidas? Entre em contato com nossa equipe de especialistas.
Detração é o abatimento do tempo de prisão provisória ou de medida cautelar do tempo total de pena a ser cumprida, conforme decidido pelo juiz na sentença.
Para solicitar a retirada da suspensão da CNH com base na detração, é necessário peticionar ao juiz competente, mencionando a detração já consignada na sentença.
O defensor dativo é importante para assegurar que o réu tenha representação legal adequada, principalmente quando não pode contratar um advogado particular.
A CNH pode ser suspensa judicialmente em casos de infrações graves ou quando o motorista está envolvido em processos criminais que justificam medidas cautelares.
O procedimento para peticionar a um juiz envolve a apresentação de uma petição formal, especificando o número do processo, os pedidos e justificativas, conforme as normas processuais.
Uma comarca é a divisão territorial onde um juiz exerce sua jurisdição, abrangendo uma ou mais cidades, e é onde os processos judiciais são registrados e julgados.
Ainda com dúvidas? Entre em contato com nossa equipe de especialistas.