Direito Penal

[Modelo] de Requerimento de Permanência em Presídio | Pedido de Reconsideração de Recambiamento

Resumo com Inteligência Artificial

Réu solicita reconsideração das decisões que determinaram seu recambiamento para outro estado, apresentando decisão recente que favorece sua permanência na comarca atual, argumentando que o juiz responsável já reconheceu sua situação.

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