Direito Penal

Requerimento. Permanência no Presídio. Recambiamento. Execução Penal | Adv.Ricardo

Resumo com Inteligência Artificial

Réu solicita a reconsideração das decisões que determinam seu recambiamento para outro presídio, alegando que o juiz federal já decidiu pela sua permanência na comarca atual, fundamentando seu pedido na nova decisão judicial anexada.

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