Direito Penal

[Modelo] de Reconsideração em Habeas Corpus | Tempo de Prisão Provisória Não Computado

Resumo com Inteligência Artificial

O paciente solicita reconsideração da decisão que indeferiu liminar em habeas corpus, alegando que o Tribunal não computou o tempo de prisão provisória. Argumenta que a análise da detração não foi feita e pede que o paciente aguarde julgamento em regime aberto.

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