Direito Penal

[Modelo] de Reconsideração em Habeas Corpus | Tempo de Prisão Provisória Não Computado

Resumo com Inteligência Artificial

O paciente solicita reconsideração da decisão que indeferiu liminar em habeas corpus, alegando que o Tribunal não computou o tempo de prisão provisória. Argumenta que a análise da detração não foi feita e pede que o paciente aguarde julgamento em regime aberto.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR Informação Omitida - INTEGRANTE DA COLENDA Informação Omitida TURMA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

 

 

 

 

HABEAS CORPUS Nº Número do Processo

 

 

 

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO

 

 

 

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, expor e requerer o seguinte:

 

 

O Paciente foi preso no dia 19/05/2017, em cumprimento a mandado de prisão nos autos Informação Omitida, tendo sido determinado o início do cumprimento da pena por força de Acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de ESTADO, ora autoridade coatora, que no entanto não computou o tempo de prisão provisória já cumprida.

 

Posteriormente, em 31/05/2017, foi impetrado o presente Habeas Corpus, sendo a liminar …

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