Direito Penal

[Modelo] de Reconsideração em Habeas Corpus | Excesso de Prazo na Prisão Preventiva

Resumo com Inteligência Artificial

Impetrante requer reconsideração da liminar indeferida em habeas corpus, alegando excesso de prazo na prisão do paciente, que está detido há 135 dias, é réu primário e não representa risco à sociedade. Pede urgência na análise do pedido.

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