Petição
EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR RELATOR DA $[processo_vara] CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO $[PROCESSO_UF]
IMPETRANTE: $[advogado_nome_completo]
PACIENTE: $[parte_autor_nome_completo]
AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo originário nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado e representado, vem por seu procurador constituído postular V. Exa. exerça
RECONSIDERAÇÃO
quanto ao que segue:
Em sua decisão o Douto Des. Relator considerou quanto ao tópico da nulidade desta forma:
“(...)
Por fim, no que diz com a nulidade do flagrante, em que pese a ausência de assinatura de advogada que teria acompanhado o paciente, do termo de interrogatório consta que o paciente se reservou o direito ao silêncio, não havendo flagrante prejuízo. Ademais, eventual nulidade no auto de prisão em flagrante, por si só, não autoriza a revogação da prisão cautelar.
(...)”.
Exa., conforme se depreende do que foi …
