Como solicitar a restituição da CNH apreendida durante um processo criminal?

Para solicitar a restituição da CNH apreendida, é necessário entrar com um pedido formal no processo criminal, fundamentado nos artigos 119 e 120 do Código de Processo Penal.

Qual é a importância da CNH para um técnico em refrigeração?

A CNH é essencial para um técnico em refrigeração pois permite que ele se desloque entre diferentes localidades para atender seus clientes, sendo fundamental para o desempenho de seu trabalho.

O que acontece se a CNH for suspensa como medida cautelar?

Se a CNH for suspensa como medida cautelar, o titular não poderá legalmente dirigir até que a suspensão seja revogada, o que pode impactar seu trabalho e deslocamento diário.

Quais são os artigos do Código de Processo Penal aplicáveis na restituição de coisas apreendidas?

Os artigos 119 e 120 do Código de Processo Penal tratam da restituição de coisas apreendidas, estabelecendo o procedimento legal para solicitar a devolução de itens como a CNH.

Qual é o papel do Ministério Público na restituição de uma CNH apreendida?

O Ministério Público deve ser ouvido no processo de restituição da CNH, pois sua manifestação pode influenciar na decisão do juiz sobre o deferimento do pedido.

Quais medidas cautelares podem ser aplicadas durante a concessão de liberdade provisória?

Durante a concessão de liberdade provisória, medidas cautelares como a suspensão da CNH podem ser aplicadas para assegurar o cumprimento das condições impostas pelo juiz.

Direito Penal

[Modelo] de Requerimento de Restituição de CNH | Liberdade Provisória e Necessidade Profissional

Requerente solicita a restituição de sua CNH, suspensa como medida cautelar após prisão em flagrante. A CNH é essencial para seu trabalho como técnico em refrigeração, justificando a necessidade do pedido.

Atualizado25 mar 2020

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clarianesantos@outook.comAdvogado Especialista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, por sua Defensora abaixo assinada, com fundamento nos art. 119 e 120, ambos do CPP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, formular

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS

pelos fatos e fundamentos que se seguem:

I – DOS FATOS E DO DIREITO

O requerente é réu neste processo, ocorre que este foi …

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