[Modelo] de Requerimento de Restituição de CNH | Liberdade Provisória e Necessidade Profissional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

Processo nº Número do Processo

                        

 

 

 

 

Nome Completo, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, por sua Defensora abaixo assinada, com fundamento nos art. 119 e 120, ambos do CPP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, formular 

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS

pelos fatos e  fundamentos que se seguem:

I – DOS FATOS E DO DIREITO

O requerente é réu neste processo, ocorre que este foi …