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[Modelo] de Requerimento de Restituição de CNH | Liberdade Provisória e Necessidade Profissional
Direito Penal
[Modelo] de Requerimento de Restituição de CNH | Liberdade Provisória e Necessidade Profissional
Resumo com Inteligência Artificial
Requerente solicita a restituição de sua CNH, suspensa como medida cautelar após prisão em flagrante. A CNH é essencial para seu trabalho como técnico em refrigeração, justificando a necessidade do pedido.
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Sobre este documento
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Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, por sua Defensora abaixo assinada, com fundamento nos art. 119 e 120, ambos do CPP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, formular
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS
pelos fatos e fundamentos que se seguem:
I – DOS FATOS E DO DIREITO
O requerente é réu neste processo, ocorre que este foi …
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Para solicitar a restituição da CNH apreendida, é necessário entrar com um pedido formal no processo criminal, fundamentado nos artigos 119 e 120 do Código de Processo Penal.
A CNH é essencial para um técnico em refrigeração pois permite que ele se desloque entre diferentes localidades para atender seus clientes, sendo fundamental para o desempenho de seu trabalho.
Se a CNH for suspensa como medida cautelar, o titular não poderá legalmente dirigir até que a suspensão seja revogada, o que pode impactar seu trabalho e deslocamento diário.
Os artigos 119 e 120 do Código de Processo Penal tratam da restituição de coisas apreendidas, estabelecendo o procedimento legal para solicitar a devolução de itens como a CNH.
O Ministério Público deve ser ouvido no processo de restituição da CNH, pois sua manifestação pode influenciar na decisão do juiz sobre o deferimento do pedido.
Durante a concessão de liberdade provisória, medidas cautelares como a suspensão da CNH podem ser aplicadas para assegurar o cumprimento das condições impostas pelo juiz.
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