Direito Penal

[Modelo] de Requerimento de Restituição de CNH | Liberdade Provisória e Necessidade Profissional

Resumo com Inteligência Artificial

Requerente solicita a restituição de sua CNH, suspensa como medida cautelar após prisão em flagrante. A CNH é essencial para seu trabalho como técnico em refrigeração, justificando a necessidade do pedido.

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