Resumo com Inteligência Artificial
Requerente solicita a restituição de sua CNH, suspensa como medida cautelar após prisão em flagrante. A CNH é essencial para seu trabalho como técnico em refrigeração, justificando a necessidade do pedido.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, por sua Defensora abaixo assinada, com fundamento nos art. 119 e 120, ambos do CPP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, formular
pelos fatos e fundamentos que se seguem:
O requerente é réu neste processo, ocorre que este foi …
Parte busca a restituição de sua CNH, a qual foi suspensa como medica cautelar para concessão de sua liberdade provisória, e que necessita para realizar seu trabalho.
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